O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo quando demonstrada, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. A contratação temporária, por si só, não comprova a existência de cargo efetivo vago nem caracteriza automaticamente preterição. Da mesma forma, o afastamento temporário de servidor efetivo não implica vacância do cargo.

Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença antes do término do prazo concedido às partes para especificação das provas, especialmente quando a demanda envolve controvérsia técnica acerca de suposta falha na prestação de serviço médico e do respectivo nexo causal. A sentença de improcedência fundada em insuficiência probatória, proferida sem oportunizar à parte a produção das provas requeridas, viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, caracterizando error in procedendo e impondo a sua anulação para reabertura da fase instrutória.

A denúncia anônima, quando previamente corroborada por diligências policiais e circunstâncias concretas indicativas da prática de tráfico de drogas, pode constituir fundamento para a atuação policial e para o ingresso em domicílio diante de situação de flagrante. A quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes podem afastar a tese de posse para consumo pessoal. A reincidência, associada ao risco de reiteração delitiva e às circunstâncias concretas do caso, pode justificar a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus à gratuidade da justiça quando comprova efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A mera alegação de dificuldades financeiras ou redução do faturamento não é suficiente. A demonstração da hipossuficiência deve ser realizada por meio de elementos objetivos, especialmente documentação contábil, fiscal e bancária capaz de retratar a situação econômica da empresa. A ausência de documentos relevantes, aliada à existência de patrimônio líquido positivo, ativos circulantes superiores ao passivo de curto prazo, disponibilidades financeiras e resultados positivos, impede o reconhecimento da incapacidade financeira para custear o processo.

A transferência voluntária da posse do veículo e da documentação de transferência pelos proprietários originários ao primeiro adquirente confere a este poderes para alienar o bem, afastando a caracterização de venda a non domino em relação à posterior aquisição realizada por empresa revendedora. Não comprovados fraude, conluio, vício de consentimento ou má-fé da revendedora, não pode ela ser responsabilizada pelo inadimplemento do contrato celebrado exclusivamente entre os proprietários originários e o primeiro comprador. Reconhecida a propriedade e a posse do veículo em favor de terceiro nos embargos de terceiro apensos, ocorre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse formulado na ação originária.

A ausência de citação do proprietário registral do imóvel em ação de usucapião configura vício grave, por violação ao art. 942 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, sendo cabível o reconhecimento da nulidade do processo. A discussão sobre vício ou ausência de citação pode ser suscitada tanto por ação rescisória quanto por querela nullitatis, em razão do princípio da fungibilidade. Comprovado que o proprietário registral não foi citado, não é suficiente a publicação de edital para ciência de eventuais interessados, impondo-se o reconhecimento da nulidade do feito desde o ato citatório defeituoso.

A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento dos atos executivos, sem extinguir a fase de cumprimento, possui natureza de decisão interlocutória e deve ser impugnada mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.