FERMOJU

 

AVISO!
UNIFICAÇÃO DOS SISTEMAS SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE E SELOS EXTRA
 
 
Em 16 de setembro de 2026, todas as funcionalidades do sistema Selos Extra serão oficialmente migradas para o Sisguias Extrajudicial Online (Versão 3.9.0).
 
Para auxiliar os usuários na adaptação à nova versão, disponibilizamos o Manual Técnico (clique aqui para visualizá-lo). Recomendamos a leitura prévia do documento para garantir a correta utilização da plataforma.
 

Com o objetivo de otimizar os fluxos de trabalho e conferir maior celeridade às atividades das Serventias Extrajudiciais, informamos que foi identificada a oportunidade de unificar as funcionalidades do sistema Selos Extra ao sistema Sisguias Extrajudicial Online. Esta medida decorre do monitoramento realizado após a implantação dos Selos Físicos dos tipos 2, 3 e 14 no ambiente do Selo Digital.

A integração centralizará em uma única plataforma, entre outras funcionalidades, os procedimentos de:

  • Emissão/Reimpressão de Guias de Selos Extrajudiciais e FERMOJU;

  • Emissão de relatórios sobre a situação de pagamento das referidas guias;

  • Consulta aos Extratos de Pagamento Mensal do subsídio relativo aos Atos Gratuitos praticados.

Ressaltamos que não haverá alteração no link de acesso nem na interface da tela de login atualmente utilizada para o sistema Sisguias Extrajudicial Online (Fermoju-SASE), a qual permanece disponível pelo endereço eletrônico: https://portaladmin.tjce.jus.br/fermoju-sase.
 

O FERMOJU (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará) é um órgão do Poder Judiciário criado por Lei e quem tem como Unidade Gestora a Secretaria de Finanças do TJCE. Suas ações são amparadas por Lei e Normas Administrativas.

Através do recolhimento das taxas, sejam elas judiciais (ex. custas processuais) ou extrajudiciais (ex. emolumentos extrajudiciais), o FERMOJU promove a Modernização e o Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará, permitindo, assim, à sociedade o acesso mais justo e democrático a este Poder.

1 – Legislação do FERMOJU

CNPJ
41.655.846/0001-47

CGF
06.932.862-5

Contato:
Cartórios e Selos Extrajudiciais
– atendimento.cartorio@tjce.jus.br
– selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

Depósitos Judiciais
– depositos.judiciais@tjce.jus.br

Despesas Processuais e Restituições
– despesas.processuais@tjce.jus.br | rest.custas@tjce.jus.br

 

ESTRUTURA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO TJCE

(ORGANOGRAMA)

 

2 – TABELAS DE VALORES RECOLHIDOS AO FERMOJU (Vigentes desde 01.01.2026)

TABELA TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS
Aplicação: Serviços Notariais e Registrais (Cartórios Extrajudiciais) Atos Judiciais (Processos Judiciais)
Link:

https://djea-con.tjce.jus.br/materias/162549

 https://portal.tjce.jus.br/uploads/2015/07/TABELA-DE-CUSTAS-2025-Receitas-Judiciais-original-7-1-versao-pdf.pdf

 

3 – SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS

SISTEMA SGA – SISTEMA DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO SISGUIA FERMOJU
Aplicação: Na geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais, para pagamento de custas judiciais relativas a processo que tramita no PJE, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Clique aqui para manuais. Demais casos que exijam recolhimentos de custas
Link: https://sga.tjce.jus.br/guias https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/guias_jud.asp
Manuais: Manuais SGA Manuais SISGUIA FERMOJU

 

4 – SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE MULTAS, EXCEDENTES AO TETO, TCUs E OUTROS:

5 – ACESSOS AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELOS CARTÓRIOS

A) SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE

B) SELOS EXTRA

 

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