Órgão Especial
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é o colegiado responsável pelo exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas pelo Tribunal Pleno, conforme o art. 93, XI, da Constituição Federal. Criado pelo Assento Regimental nº 36/2011, aprovado em 5 de maio de 2011, foi instalado em 20 de junho daquele ano, com o objetivo de conferir maior celeridade ao desempenho dessas funções.
Sua composição compreende 19 desembargadores, distribuídos em duas seções: a de antiguidade, com dez vagas, e a de eleição, com nove. São preservadas três classes de origem: magistratura de carreira, Ministério Público e advocacia. À magistratura de carreira correspondem quinze vagas; às classes do quinto constitucional, quatro, consideradas conjuntamente as duas seções. As substituições observam a mesma classe de origem e o critério da respectiva seção.
Entre as principais competências previstas no art. 13 do Regimento Interno estão o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos; o julgamento de autoridades com prerrogativa de foro, mandados de segurança e habeas corpus, nas hipóteses regimentais; e a apreciação de matérias disciplinares relativas a magistrados e de recursos administrativos. Também lhe compete deliberar sobre remoções e permutas, organizar listas para promoção por merecimento, aprovar indicações de juízes para substituição e auxílio e homologar concursos públicos do Poder Judiciário.
Funcionamento
Quintas-feiras, com início às 14h
Composição
Des. Heraclito Vieira De Sousa Neto – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Iracema Martins Do Vale
Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Des. Inacio De Alencar Cortez Neto
Des. Washington Luis Bezerra De Araujo
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato
Desa. Marlucia De Araujo Bezerra
Desa. Joriza Magalhaes Pinheiro
Des. Carlos Augusto Gomes Correia
Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Desa. Maria Regina Oliveira Câmara
Des. Francisco Lucídio De Queiroz Júnior
Secretário – Dr. Nilsiton Rodrigues De Andrade Aragão
Suplentes
Substitutos(as) da classe de magistrados(as) de carreira — seção da antiguidade
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
* Caso necessário, a convocação seguirá a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal entre os(as) demais desembargadores(as) da classe da magistratura de carreira.
Substitutos(as) da classe de magistrados(as) de carreira — seção eleita
Des. Francisco Jaime Medeiros Neto
Des. Henrique Jorge Holanda Silveira
Substitutos(as) da classe de magistrados(as) oriundos(as) do Ministério Público
Desa. Vanja Fontenele Pontes
Desa. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Des. Marcos William Leite de Oliveira
Substitutos(as) da classe de magistrado(as) oriundos(as) da advocacia
Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Des. Paulo Airton Albuquerque Filho
Des. André Luiz de Souza Costa
Des. Everardo Lucena Segundo