Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará (2026)

Resolução nº 08/2026 – Dispõe sobre a redefinição, desacumulação ou acumulação das atribuições das serventias extrajudiciais remanescentes, nos moldes do art. 128 da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, alterado pela Lei Estadual nº 18.785, de 8 de maio de 2024, e dá outras providências.

Resolução nº 09/2026 – Dispõe sobre as Centrais de Atendimento Judicial (CAJ’s) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 07/2026 – Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 03/2026 – Dispõe sobre a alteração de competência e transformação de unidades judiciárias da Comarca de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.

Resolução nº 02/2026 – Dispõe sobre a instalação do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, na forma da Lei Estadual nº 19.581, de 15 de dezembro de 2025.

Resolução nº 01/2026 – Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581, de 15 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

Resolução nº 27/2025 – Dispõe sobre a implementação de novos Núcleos de Combate à Violência Doméstica (NUCEVIDs) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei n° 19.581/2025 – Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, LEI N. ° 19.581, de 15.12.25

Lei nº 19.579/2025 – Altera as leis nº 12.342, de 28 de Julho de 1994, nº 14.605, de 5 de Janeiro de 2010, e nº 16.397, de 14 de Novembro de 2017.

Resolução nº 15/2025 – Dispõe sobre a criação da Central de Certidões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Resolução nº 12/2025 – Altera a organização judiciária do Estado do Ceará, mediante criação, extinção e transformação de unidades judiciárias, e dá outras providências.

Resolução nº 09/2025 – Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 08/2025 – Dispõe sobre a implantação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criado pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024.

Resolução nº 07/2025 – Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 03/2025 – Dispõe sobre a transformação dos Juizados Auxiliares Privativos do 1º e 2º Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza em Juizados Auxiliares não privativos, ampliando sua competência.

Resolução nº 02/2025 – Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 27/2024 – Amplia a competência da Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará.

Resolução nº 17/2024 – Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024.

Resolução nº 15/2024 – Altera estrutura administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sem aumento de despesa, e dá outras providências.

Resolução nº 13/2024 – Dispõe sobre a implantação de 4 (quatro) Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criados pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024, e dá outras providências.

Resolução nº 11/2024 – Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 09/2024 – Dispõe sobre a instalação do 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos, na forma da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024 e dá outras providências.

Resolução nº 08/2024 – Disciplina a expansão das atividades do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI), na forma da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024.

Resolução nº 06/2024 – Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024.

Lei Estadual n° 18.978/2024 – Altera a Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, e a Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, e a Lei nº 18.714, de 10 de abril de 2024.

Lei Estadual n° 18.976/2024 – Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do poder judiciário do Estado do Ceará, para fins de instalação de novas unidades judiciárias.

Resolução nº 05/2024 – Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Estadual nº 18.781/2024 – Altera as organizações judiciária e administrativa do poder Judiciário do Estado do Ceará e a lei estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017.

Resolução nº 04/2024– Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução n° 02/2024 – Dispõe sobre a implantação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução n° 01/2024 – Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.629, de 18 de dezembro 2023, e dá outras providências.

Lei Estadual n° 18629/2023 – Altera a Lei n°16397, de 15 de Novembro de 2017,  que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. Assim amplia o apoio no julgamento de processos e aumenta força de trabalho no Judiciário.

Resolução n° 18/2023 – Altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.561, de 06 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 18.561/2023 – Cria o Sistema de Controle Interno do poder Judiciário do Estado do Ceará, institui normas técnicas para sua atuação, e dá outras providências.

Resolução nº 17/2023 pág. 22 – Regulamenta e altera a estrutura administrativa da Diretoria Estadual de Atendimento do Poder Judiciário do Estado do Ceará

Resolução nº 14/2023 pág.03 – Altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para aprimorar a Secretaria-Geral Judiciária e dá outras providências.

Resolução nº 12/2023 – Altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

Resolução nº 10/2023 – Dispõe sobre a implantação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

Resolução nº 09/2023 – Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 18.453/2023 – Altera a Lei Estadual nº 14.605/2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, a Lei Estadual nº 16.208/2017, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário, e a Lei Estadual nº 16.397.2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Lei Estadual nº 18.404/2023 – Altera a Lei Estadual nº 16.397.2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Resolução nº 05/2023 – Altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para criar a Diretoria de Cerimonial e dá outras providências.

Resolução nº 03/2023 – Altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para criar a Diretoria Negocial do PJe e dá outras providências.

Resolução nº 01/2023 – Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 14/2022 – Dispõe sobre a transformação de unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

Resolução nº 13/2022 – Altera a Resolução do Pleno do TJCE nº 01/2022 (DJe de 03/02/2022), que instituiu Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos no interior do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Resolução nº 11/2022 – Dispõe Sobre a Transformação de Unidades Judiciais e Administrativas, Altera a Estrutura de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Ceará e Dá Outras Providências.

Resolução n° 02/2022 – Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura Administrativa e Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Resolução n° 01/2022 – Dispõe sobre a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

Lei Estadual nº 17.379/2021 – Dá a Nova Estrutura de Cargos Judicial e Administrativo no Âmbito do Poder Judiciário do Ceará.

Lei Estadual nº 17.743/2021 – Dispõe Acerca da Nova Estrutura Judiciária (altera a Lei Estadual nº 16.397/2017)

Resolução nº 06/2021 – Dá a Nova Estrutura Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 05/2021 – Altera a Estrutura Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 01/2021 – Altera a Estrutura Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Resolução nº 09/2020 – Altera a Estrutura Judiciária do Estado do Ceará.

Resolução nº 07/2020 – Define a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades.

Resolução nº 02/2020– Dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesas, de unidades da Comarca de Fortaleza e dá outras providências.

Resolução nº 24/2019 pág. 05 – Dispõe sobre a criação da 5ª e a 6ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em caráter temporário.

Lei Estadual nº 16.905/2019 – Dispõe Acerca da Sejud-Ceará.

Resolução nº 05/2019 – Altera a Estrutura Judiciária do Estado do Ceará.

Resolução nº 04/2019 – Altera a Estrutura Administrativa.

Resolução nº 02/2019 – Altera a Estrutura Administrativa.

Resolução nº 17/2018 – Modifica Sejud/Crajubar.

Lei Estadual nº 16.722/2018 – Fixa o Quadro de GTR’s.

Lei Estadual nº16.676/2018 – Cria Vara de Organizações Criminosas e Altera Cargos (altera a Lei nº 16.397/17).

Lei Estadual nº 16.505/2018 – Altera Estrutura Judiciária e Administrativa.

Lei Estadual 16.464/2017 – Institucionaliza as 7h Corridas e Dispõe Sobre % de Cargos-em-Comissão.

Lei Estadual n° 16.397/2017 – Dispõe Acerca da Nova Estrutura Judiciária.

Lei Estadual nº 16.208/2017 – Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário (alterada pela Lei Estadual nº 16.505/2018).