Lei de Acesso à Informação e SIC

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei  12527 de  18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

O TJCE, para garantir o cumprimento da lei, editou a Portaria n° 980/2012, publicada no DJE de 14/06/2012, na qual disciplina o acesso da sociedade a informações sobre os serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem assim, define a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

No âmbito do TJCE, a atribuição de prestar o Serviço de Informações ao Cidadão é responsabilidade da Ouvidoria, conforme PORTARIA 980, de 14 de junho de 2012 SIC

O SIC funciona na Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, localizada na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Prédio do CDI, Cambeba, Fortaleza, Ceará, Cep.: 60.822-325, utilizando-se o mesmo procedimento para registro/cadastramento de demandas, ou seja, através de atendimento:

  1. na forma presencial, quando o cidadão poderá fazer ou entregar pessoalmente sua manifestação, agendando previamente;
  2. pelo e-mail – ouvidoriageral@tjce.jus.br
  3. pelo telefone: (85) 98183.0768 (somente mensagens – inativo para ligações)
  4. por meio do sistema eletrônico SIOGE – https://www8.tjce.jus.br/ouvidoria/MainIntranet.do
  5. por carta, para o endereço da Ouvidoria Geral do TJCE acima indicado.

O pedido de informações/manifestação deverá ser feito pelo manifestante, contendo sua identificação e a especificação da informação pretendida. Poderá fazê-lo ainda de forma ANÔNIMA, desde que da manifestação constem dados suficientes para processamento.

O manifestante receberá a resposta à sua manifestação através de seu e-mail cadastrado ou acessando a resposta via SIOGE (com o protocolo e senha de acesso).

Ressalte-se que o manifestante pode optar pelo SIGILO dos seus dados pessoais quando da solicitação de informações.

Serviço:

SIC – Link Direto:  https://tjcev2.tjce.jus.br/sic/

Portal da Transparência – Link Direto – https://www.tjce.jus.br/transparencia/

Lei Geral de Proteção de Dados: https://www.tjce.jus.br/lgpd/

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TJCE é o Desembargador Sérgio Luiz Arruda Parente, designado por meio da Portaria nº 1369, de 30 de julho de 2021 (disponibilizada no DJe em 24 de agosto de 2021).