Informativo n° 25

Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia Energética do Ceará contra pronunciamento judicial proferido no âmbito de cumprimento provisório de sentença relativo à cobrança de astreintes decorrentes de tutela de urgência concedida em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Na origem, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, entre outros argumentos, a existência de excesso de execução e a ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial que havia fundamentado a incidência das astreintes. O juízo rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento dos atos executivos, inclusive com o bloqueio judicial da quantia objeto da execução.

Contra esse pronunciamento, a Companhia Energética do Ceará interpôs recurso de apelação, pretendendo a reforma da decisão e o reconhecimento das alegações apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia submetida ao Tribunal consistiu em definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial e, consequentemente, o recurso adequado para sua impugnação.

O Colegiado assentou que a natureza do pronunciamento judicial deve ser determinada a partir de seu conteúdo e dos efeitos processuais produzidos, e não pela denominação que eventualmente lhe tenha sido atribuída. Nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, enquanto decisão interlocutória corresponde aos demais pronunciamentos de natureza decisória.

No caso concreto, a decisão impugnada não extinguiu a fase de cumprimento de sentença. Ao contrário, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pela executada, determinou o prosseguimento dos atos executivos, inclusive com a adoção de medidas destinadas à satisfação do crédito. Dessa forma, o pronunciamento limitou-se a solucionar questão incidental surgida no curso do cumprimento de sentença, sem colocar termo à fase executiva.

A partir dessa constatação, o Tribunal reconheceu a natureza interlocutória da decisão. Em consequência, aplicou-se a regra prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O Colegiado destacou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a decisão que rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, quando não houver extinção da execução, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. A circunstância de a decisão ter enfrentado questões relevantes suscitadas pela parte não altera sua natureza processual, uma vez que o critério determinante é a aptidão do pronunciamento para extinguir ou não a fase executiva.

No caso analisado, a utilização da apelação foi considerada inadequada. O Tribunal entendeu que não havia dúvida objetiva acerca do recurso cabível, uma vez que a legislação processual estabelece expressamente o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença.

Por essa razão, a interposição de apelação foi caracterizada como erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O instituto da fungibilidade exige, entre outros pressupostos, a existência de dúvida objetiva acerca do recurso adequado, não sendo aplicável quando a escolha do recurso inadequado decorre de inequívoca inobservância da disciplina legal.

O Tribunal também registrou que o entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e está em consonância com precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos quais se reconhece a inadequação da apelação contra decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença e, consequentemente, a impossibilidade de conversão do recurso quando configurado erro grosseiro.

Dessa forma, considerando que o pronunciamento recorrido não extinguiu a execução, possuía natureza interlocutória e deveria ter sido impugnado por agravo de instrumento, o recurso de apelação não foi conhecido.

Ao final, a 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pela Companhia Energética do Ceará, mantendo-se, assim, o pronunciamento recorrido no âmbito processual, sem apreciação, pela via inadequada, das alegações de mérito relacionadas ao excesso de execução e ao descumprimento da ordem judicial.