Informativo n° 23

A 3ª Câmara de Direito Privado analisou embargos de declaração opostos por HDI Seguros S.A. contra acórdão que havia mantido a improcedência de ação regressiva ajuizada contra a causadora de acidente automobilístico.

A seguradora alegou omissão quanto à correta interpretação do art. 786, §2º, do Código Civil e ao valor probatório do acordo firmado perante o Juizado Móvel, no qual a ré assumiu o pagamento da franquia do veículo segurado.

Ao reapreciar a matéria, a Câmara concluiu que o acórdão anterior aplicou equivocadamente a mitigação construída pelo STJ no REsp 1.639.037/RJ, uma vez que tal entendimento somente se aplica quando o causador do dano comprova ter promovido a quitação integral dos prejuízos sofridos pela vítima.

No caso concreto, houve apenas pagamento parcial correspondente à franquia do seguro, circunstância insuficiente para afastar o direito regressivo da seguradora.

O colegiado também reconheceu que o termo de conciliação firmado perante órgão judicial constitui prova relevante da responsabilidade pelo acidente, pois demonstra reconhecimento expresso da obrigação decorrente do sinistro.

Foi rejeitada a alegação de que o acordo teria sido celebrado sob abalo emocional, por inexistirem provas de vício de consentimento capazes de invalidar o negócio jurídico realizado perante autoridade judicial.

Verificou-se ainda que a seguradora comprovou o pagamento da indenização securitária, os danos decorrentes do acidente e a responsabilidade da ré mediante apólice, notas fiscais, comprovantes de pagamento e termo de conciliação.

Diante disso, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão anterior e julgar procedente a ação regressiva de ressarcimento securitário.