Informativo n° 23

A Quinta Câmara apreciou apelação em ação revisional de contrato bancário. Inicialmente, reconheceu a nulidade da sentença por julgamento citra petita, diante da ausência de enfrentamento de temas centrais suscitados pela autora, especialmente quanto à capitalização diária de juros, aos juros moratórios de 6% ao mês e à tarifa de registro contratual. Aplicou-se a teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito.

No exame do contrato, a Câmara concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se mostrava significativamente superior à média divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade apta a justificar sua revisão. Entretanto, verificou-se que o contrato previa capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa diária, circunstância que viola o dever de informação previsto no CDC e afasta a validade dessa modalidade de capitalização.

Também foi considerada abusiva a cláusula de juros moratórios de 6% ao mês, em desacordo com o entendimento consolidado do STJ, impondo-se sua limitação a 1% ao mês e 12% ao ano. Por outro lado, foram mantidas as cobranças referentes à tarifa de cadastro, registro contratual e avaliação do bem, bem como reconhecida a validade da contratação dos seguros prestamistas por haver adesão expressa e documentação apartada, afastando-se a alegação de venda casada.

A decisão determinou o recálculo do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em razão das cláusulas abusivas e afastou o pedido de indenização por danos morais, por inexistir demonstração concreta de lesão extrapatrimonial relevante.