Informativo n° 23

O Tribunal analisou apelação interposta contra sentença que havia indeferido a petição inicial e extinguido o processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. A autora alegava descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação não reconhecida e afirmou não possuir acesso ao instrumento contratual, mantido em posse exclusiva da instituição financeira.

A Câmara entendeu que a consumidora cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial, justificando adequadamente a impossibilidade de apresentar o contrato. Destacou que a ausência desse documento não configura inépcia da inicial quando os fatos estão devidamente narrados e quando há documentação suficiente para identificar os descontos contestados.

Reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da autora. O acórdão ressaltou que exigir do consumidor a apresentação de contrato cuja própria existência é impugnada configura “prova diabólica”, incompatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito.

Concluiu-se, assim, pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda e apreciação de mérito.