Informativo n° 24

A autora invocou diversas hipóteses de rescindibilidade, sustentando existência de dolo processual, violação à coisa julgada, afronta manifesta à legislação e surgimento de prova nova capaz de demonstrar que a empresa autora da ação originária teria mantido sua produção mediante locação de equipamentos substitutos.

O colegiado afastou a alegação de dolo processual, destacando que a suposta omissão sobre a locação de maquinários não configurou comportamento fraudulento apto a influenciar decisivamente o resultado do julgamento, além de se tratar de informação publicamente acessível.

Também rejeitou a alegação de ofensa à coisa julgada, por entender que o acordo homologado anteriormente possuía objeto distinto da demanda indenizatória posteriormente ajuizada, inexistindo identidade de pedidos e causas de pedir.

Quanto à violação manifesta à norma jurídica, o Tribunal observou que o acórdão rescindendo estava alinhado à jurisprudência então dominante do STJ sobre arbitragem, prescrição contratual e distribuição do ônus probatório, incidindo o óbice da Súmula 343 do STF.

Em relação à prova nova, concluiu que os elementos apresentados não possuíam força suficiente para, de forma autônoma, modificar a conclusão da decisão rescindenda, especialmente porque subsistia fundamento independente relacionado aos efeitos da confissão ficta produzida na ação originária. A ação rescisória foi julgada integralmente improcedente.