Informativo n° 23

A 2ª Câmara de Direito Público do TJCE julgou apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que determinou o restabelecimento de pensão por morte suspensa quando a beneficiária completou 18 anos de idade.

Inicialmente, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, reconhecendo-se sua responsabilidade pelas obrigações decorrentes do antigo sistema previdenciário estadual.

No mérito, o Tribunal reafirmou a incidência do princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei vigente ao tempo do óbito rege os requisitos de concessão e manutenção da pensão por morte.

Observou-se que a Lei Complementar Estadual nº 12/1999 assegurava a condição de dependente aos filhos menores de 21 anos, não havendo previsão de redução automática do limite etário em razão da alteração promovida pelo Código Civil de 2002.

O acórdão ressaltou que a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula nº 340/STJ determinam a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado para disciplinar o benefício previdenciário.

Também foi invocada a Súmula nº 35 do TJCE, que adota o mesmo entendimento em relação à concessão e transmissão da pensão por morte.

Por outro lado, a pretensão de prorrogação da pensão até os 24 anos, em razão da condição de estudante universitária, foi rejeitada, diante da inexistência de previsão legal específica.

O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença.