Cadastro de Administradores Judiciais
O Sistema fará a gestão do cadastro dos auxiliares de justiça para que possam atuar no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
A versão inicial contemplará os cadastros dos administradores judiciais.
Transcrevemos as exigências da Resolução para cadastro:
Art. 4º Serão exigidos dos profissionais que pretendam se cadastrar as seguintes informações e documentos:
I – da pessoa natural: nome completo, número de registro civil (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); número de inscrição no respectivo órgão de classe; certidão de regularidade junto ao órgão de classe, expedida, no máximo, há 30 (trinta) dias e curriculum vitae;
II – da pessoa jurídica: contrato ou estatuto social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além do nome do profissional responsável, que deverá apresentar os dados e documentos relacionados no inciso I do art. 4º;
III – endereços residencial e comercial contendo o nome do logradouro, número, complemento - se houver -, bairro, cidade, estado e Código de Endereçamento Postal (CEP);
IV – números de telefone fixo residencial e comercial e de telefone móvel, além de endereço de correspondência eletrônica (e-mail);
V – área geográfica de interesse na atuação;
VI – certidões de inexistência de débito tributário Municipal, Estadual e Federal da pessoa física e jurídica;
VII – certidões de distribuições de processos criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital; e
VIII – indicação de processos de recuperação judicial e falência em que tenha sido nomeado nos 2 (dois) anos anteriores ao pedido de cadastramento, devendo informar a comarca, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a
nomeação, bem como indicar os casos em que tenha deixado de exercer a função e o respectivo motivo.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com:
DIRETORIA DE APOIO AS ATIVIDADES JUDICIARIAS ESTADUAIS
Fixo: (85) 3492-8265 (WhatsApp, INATIVO para ligações)
Aos interessados em se cadastrar como administradores judiciais perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), informamos que o novo sistema de gestão de auxiliares de justiça está em fase de desenvolvimento e estará disponível a partir de 20 de junho de 2022 para que os interessados possam se cadastrar.