Publicação de acórdãos dos processos paradigmas do STJ –
Informa-se a respeito da publicação dos acórdãos dos processos paradigmas dos recursos representativos da controvérsia.

Suspensão nacional consoante decisão do STJ –
Informa-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território
nacional, relacionados ao TEMA Nº 1176.