Informativo n° 22

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE analisou apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em favor de aposentado.

A controvérsia consistiu em verificar a validade da contratação, a responsabilidade do banco por fraude, a forma de restituição dos valores e a existência de dano moral.

No curso da instrução processual, foi realizada perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade da assinatura constante no contrato, afastando a existência de manifestação de vontade válida e impondo a nulidade do negócio jurídico.

O Tribunal destacou que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC), que responde pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços.

Ressaltou-se que a fraude praticada por terceiros integra o risco da atividade bancária, configurando fortuito interno, o que não exclui o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado do STJ.

Quanto à restituição dos valores, o acórdão adotou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com modulação temporal: restituição simples para valores descontados até 30/03/2021; restituição em dobro para valores posteriores, salvo engano justificável, não comprovado no caso.

No caso concreto, constatou-se a realização de múltiplos descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, o que comprometeu a subsistência do autor.

Diante disso, o Tribunal reconheceu a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da própria violação, mantendo a indenização fixada em R$ 5.000,00 por considerá-la proporcional às circunstâncias do caso.

Assim, o recurso foi conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.