Informativo n° 24

Ao analisar o caso, o Tribunal concluiu que não houve formação válida da relação processual, pois os executados jamais foram citados, apesar das inúmeras tentativas realizadas desde 2016. Diante disso, entendeu não ser possível reconhecer a prescrição intercorrente, instituto que pressupõe processo regularmente instaurado e posteriormente paralisado.

O colegiado ressaltou que a execução baseada em nota de crédito rural está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969. Como não houve citação válida apta a interromper o prazo prescricional, restou consumada a prescrição ordinária da pretensão executiva.

A Câmara também afastou a aplicação da Súmula 106 do STJ, observando que não ficou demonstrado que a demora decorreu exclusivamente de falha do aparato judiciário. Constatou-se que o juízo de origem promoveu as diligências cabíveis sempre que novos endereços eram fornecidos.

Por fim, rejeitou a alegação de suspensão automática do prazo prescricional decorrente da legislação de renegociação de crédito rural, diante da ausência de prova concreta de enquadramento da operação executada nas normas invocadas. Mantida a extinção do processo, porém por fundamento diverso: prescrição ordinária da pretensão executiva.