Informativo n° 24

A Câmara considerou correta a sentença ao determinar a cobrança proporcional da taxa de administração ao período efetivamente usufruído pelo participante, solução que remunera os serviços prestados pela administradora sem ensejar enriquecimento sem causa. Também reconheceu que o fundo de reserva possui função de garantia do grupo e somente pode ser restituído após o encerramento do consórcio e a apuração de eventual saldo positivo.

Quanto à cláusula penal, assentou que sua cobrança exige demonstração concreta de prejuízo ao grupo, ônus probatório da administradora, circunstância não evidenciada nos autos. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, por se tratar de mera controvérsia patrimonial sem demonstração de violação a direitos da personalidade.

Por outro lado, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso apenas para definir os consectários legais, fixando que a correção monetária deve incidir desde cada desembolso realizado pelo consorciado e que os juros de mora devem fluir a partir da citação, em razão da natureza contratual da obrigação.