Informativo n° 24

A controvérsia concentrou-se na definição da competência jurisdicional para o processamento da demanda. A instituição financeira sustentou a incompetência absoluta da Justiça Estadual por se tratar de ação ajuizada exclusivamente contra empresa pública federal.

O Tribunal observou que a competência da Justiça Federal decorre do art. 109, I, da Constituição Federal e possui natureza absoluta. Ressaltou que, embora a jurisprudência admita a competência da Justiça Estadual em ações de superendividamento quando configurado efetivo concurso de credores, essa exceção exige a participação simultânea de diversos credores submetidos ao plano de pagamento judicial.

No caso concreto, todas as obrigações financeiras indicadas pelo consumidor foram contratadas exclusivamente perante a Caixa Econômica Federal, inexistindo pluralidade de credores apta a caracterizar juízo universal ou natureza concursal da demanda.

Diante da incidência direta da regra constitucional, a Câmara reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal e considerando prejudicado o exame das demais matérias recursais de mérito.