Informativo n° 24

O Tribunal observou que a prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal possui caráter excepcional e, em regra, destina-se aos apenados em regime aberto, admitindo flexibilização apenas em hipóteses legalmente previstas ou em situações extraordinárias reconhecidas pela jurisprudência.

A Câmara ressaltou que a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal e o julgamento do RE nº 641.320/RS (Tema 423) não asseguram direito automático à prisão domiciliar em razão da superlotação carcerária. Exige-se análise individualizada das condições do apenado, observando-se critérios de proporcionalidade, gradualidade e isonomia.

No caso concreto, verificou-se que o agravado possuía cinco condenações por roubo majorado, algumas cumuladas com associação criminosa, além de saldo remanescente superior a trinta e um anos de pena, tendo cumprido apenas cerca de 21% da reprimenda. Também se destacou que a progressão para o regime aberto estava prevista apenas para setembro de 2030.

Segundo o colegiado, a gravidade concreta dos delitos, a recente progressão ao regime semiaberto e o expressivo saldo de pena remanescente afastavam a aplicação dos parâmetros excepcionais que autorizariam a saída antecipada com prisão domiciliar. Assim, determinou-se a revogação da prisão domiciliar e da monitoração eletrônica.

O recurso ministerial foi conhecido e provido.