Informativo n° 23

A 1ª Câmara de Direito Público do TJCE analisou agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão que fixou honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 em favor da Defensoria Pública.

A demanda originária consistia em ação de obrigação de fazer destinada a garantir tratamento cirúrgico indispensável à preservação da vida e da saúde da parte autora.

O Estado sustentava que o valor fixado ultrapassava os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência e requeria sua redução para R$ 1.000,00.

O Tribunal reconheceu que ações envolvendo o direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, o que justifica a utilização do critério da apreciação equitativa previsto no art. 85, § 8º, do CPC.

Segundo o colegiado, o entendimento consolidado pelo STJ não autoriza a fixação de honorários simbólicos ou irrisórios, devendo ser observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

A Câmara ressaltou que o valor de R$ 2.000,00 se mostra compatível com a natureza da demanda, com a relevância do direito protegido e com o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública.

Observou-se ainda que precedentes recentes do próprio TJCE têm admitido patamares semelhantes em causas envolvendo tutela do direito à saúde.

Concluiu-se que a verba honorária arbitrada não representa oneração excessiva ao erário e prestigia adequadamente a atuação institucional da Defensoria Pública.

O agravo interno foi conhecido e desprovido