Consiste em um processo judicial histórico, de natureza cível, envolvendo uma disputa possessória e dominial sobre terras denominadas “Coxá”, situadas na região de Milagres/Barbalha (CE), com participação direta do Padre Cícero Romão Batista.

Trata-se, essencialmente, de uma controvérsia sobre divisão e demarcação de terras, na qual se discutem direitos de propriedade e posse entre condôminos/sucessores e o Padre Cícero, que figura como interessado direto na área.

O documento registra um litígio judicial e complexo sobre propriedade rural (Coxá), em que o Padre Cícero figura como parte interessada, envolvendo demarcação de terras, recursos sucessivos e debates processuais intensos, com tramitação em instâncias superiores do Judiciário cearense e até tentativa de acesso ao STF.

O documento original encontra-se exposto no Memorial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, integrando o acervo histórico da instituição.

Foto: Capa do Processo

O caso de Francisca Maria do Socorro, ocorrido em 7 de dezembro de 1943, tornou-se um dos episódios mais marcantes da história de Milagres, no Cariri cearense. Ainda adolescente, Francisca saiu de casa para buscar água em um bebedouro na localidade do Serrote, zona rural do município, e não retornou. Seu corpo foi encontrado pouco depois, em circunstâncias que chocaram profundamente a população local.

O crime deve ser compreendido também dentro do contexto histórico das mulheres no Brasil da década de 1940, período em que meninas e mulheres, sobretudo no meio rural, viviam sob forte vulnerabilidade social, com pouca proteção institucional e direitos ainda limitados. A violência contra a mulher era frequentemente tratada com silenciamento, naturalização ou dificuldade de responsabilização, especialmente em comunidades interioranas.

Em 1944, o caso chegou ao Tribunal do Júri da Comarca de Milagres, tendo Elísio Pereira Maia como acusado. Apesar dos indícios reunidos no inquérito, o réu foi absolvido por negativa de autoria, decisão que gerou indignação e sentimento de impunidade.

Com o passar do tempo, Francisca deixou de ser lembrada apenas como vítima e passou a ocupar lugar simbólico na memória coletiva, na religiosidade popular e na luta contra a violência de gênero. O local associado à sua morte tornou-se espaço de oração e devoção, conhecido como “Cruz da Menina”. Seu monumento histórico, uma estátua em Milagres, permanece como símbolo de memória, fé e denúncia contra a violência praticada contra mulheres e meninas.

Foto: Capa do Processo

Em maio de 1947, o Partido Comunista do Brasil ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Ceará após ter suas sedes interditadas e seus bens apreendidos por autoridades policiais estaduais. As medidas seguiram instruções do Ministério da Justiça, expedidas logo após o Tribunal Superior Eleitoral cassar o registro do PCB como partido político, o que deu início a uma ofensiva nacional contra a legenda.

Na ação, o Partido Comunista do Brasil argumentou que a decisão do TSE tinha alcance apenas eleitoral e não autorizava a dissolução da entidade enquanto sociedade civil. Sustentou que o fechamento das sedes e a apreensão de documentos ocorreram sem ordem judicial, configurando abuso de poder e violação direta à Constituição de 1946, que garantia a liberdade de associação e proibia a extinção compulsória de entidades sem sentença judicial.

O Tribunal de Justiça cearense, no entanto, não examinou o mérito das medidas contestadas. Por maioria, declarou-se incompetente, determinando a remessa do processo à Justiça Federal. O caso evidencia o ambiente político e institucional do Brasil em 1947, período em que decisões administrativas e policiais passaram a restringir a atuação do Partido Comunista do Brasil, refletindo o endurecimento do Estado frente a essa corrente política no imediato pós-restabelecimento constitucional.

Foto: Capa do Processo

Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de dupla tentativa de homicídio praticada pelo então marido, em Fortaleza, episódio que a deixou paraplégica. O caso deu origem a uma longa trajetória judicial marcada por sucessivos recursos e demora na responsabilização do agressor, cuja condenação definitiva somente ocorreu em 2002, quase duas décadas após o crime. A morosidade processual e a repercussão nacional e internacional do caso evidenciaram a necessidade de mecanismos mais eficazes de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

A relevância histórica do processo ultrapassou a esfera individual e contribuiu diretamente para a formulação da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, considerada um dos mais importantes marcos legislativos no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A norma instituiu mecanismos de prevenção, assistência e proteção, além de reforçar a responsabilização dos agressores.

Em razão de sua expressiva repercussão jurídica, social e histórica, o processo foi preservado como documento de guarda permanente, integrando o acervo de memória do Poder Judiciário cearense. Atualmente, pode ser consultado no Espaço da História do Fórum Clóvis Beviláqua, como registro emblemático da luta por justiça e dos avanços institucionais na proteção dos direitos das mulheres.

Foto: Capa do Processo

Processo sobre Preconceito por Cor e Falsa Acusação de Furto, ocorrido em 12 de dezembro de 2004.

A requerente foi submetida a situação vexatória, sofreu constrangimentos e humilhações num supermercado de uma rede em Fortaleza, ao ser falsamente acusada de furto em razão da cor de sua pele. Embora tenha pago pelos produtos adquiridos no supermercado e estivesse com a nota fiscal das compras, ao tentar guardar o carrinho na saída, a cliente foi abordada por um funcionário que tomou sua sacola, espalhou as mercadorias no balcão e, aos gritos, acusou a requerente de furto e a chamou de “negra” diante de várias pessoas.

O processo tramitou na 18ª Vara Cível e a empresa requerida foi condenada em 1ª instância a pagar uma indenização no valor total de R$ 30.000 (trinta mil reais) em sentença proferida em 15 de outubro de 2011. Em 2ª instância, a condenação foi confirmada, mas a indenização foi reduzida para R$ 10.000 (dez mil reais), em acórdão proferido no dia 4 de julho de 2012.

Por tratar-se de documento de valor histórico, em virtude da sua repercussão e grande relevância no contexto do racismo e discriminação, o processo foi considerado de guarda permanente.

Foto: Capa do Processo

Um garçom cearense formalizou união estável com seu parceiro em 29 de junho de 2007, na Suíça. No Brasil, porém, teve negada a solicitação de inclusão do sobrenome do companheiro suíço, uma vez que, à época, a Justiça brasileira ainda não reconhecia o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O processo foi distribuído para a 1ª Vara de Registros Públicos e sentenciado em 8 de maio de 2008, em consonância com parecer ministerial, pela improcedência do pedido de averbação do sobrenome do companheiro. Após apelação, a decisão de 1º grau foi reformada pela 8ª Câmara Cível do TJCE, com fundamento em julgado do STF de efeito vinculante, para reconhecer o direito do recorrente de incluir o patronímico de seu parceiro. Destacou-se que se tratava de um direito assegurado a todos e que o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar representava um importante avanço no enfrentamento à discriminação por orientação sexual.

Por se tratar de documento de valor histórico, em razão de sua repercussão e grande relevância no contexto da luta contra a discriminação LGBTQIA+, o processo foi considerado de guarda permanente.

Foto: Capa do Processo