Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), é o órgão jurisdicional autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável pela aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Suas sentenças e opiniões consultivas vinculam os Estados que reconheceram sua jurisdição contenciosa, entre eles o Brasil, e orientam o exercício do controle de convencionalidade pelos órgãos do Poder Judiciário nacional.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acompanha e divulga a jurisprudência da Corte IDH, em cumprimento à Resolução CNJ nº 364/2021 e à Recomendação CNJ nº 123/2022, contribuindo para a incorporação dos parâmetros interamericanos de proteção aos direitos humanos na atividade jurisdicional.
A Corte IDH disponibiliza ferramentas oficiais para consulta e monitoramento de sua jurisprudência e recomendações.
Links relevantes da Corte IDH:
A Corte IDH atua em conjunto com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na proteção dos direitos humanos no continente americano.