O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará torna público que realizará CREDENCIAMENTO para formação de Cadastro Geral de Profissionais e Órgãos Técnicos ou Científicos, Intérpretes ou Tradutores, destinado à atuação em processos judiciais cíveis, em tramitação nas Justiças Gratuita e Não-Gratuita, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em conformidade com os critérios extraídos do art. 37, caput, e 5, incisos LXXIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), da Lei n. 1060/1950 e suas alterações, das Resoluções ns. 127, de 15 de março de 2011, 232, de 13 de julho de 2016 e 233, de 13 de julho de 2016, todas do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará n. 04, de 06 de abril de 2017.

Os profissionais poderão desenvolver suas funções por um período de 36 meses a partir da data da publicação. Eles prestarão serviço em processos que exijam conhecimento especializado, para fins de instrução processual. O trabalho é remunerado pelas partes ou pelo próprio Tribunal de Justiça, quando envolver ações cujas partes sejam beneficiárias da gratuidade processual.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo Sistema de Peritos (SIPER).

Contato para credenciamento
peritos@tjce.jus.br

Contato para pagamentos 
pag_siper.mediador@tjce.jus.br

Suporte ao SIPER
Telefone: 85 - 3366.2966
CATINET

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