Esta funcionalidade tem como finalidade auxiliar os interessados na pesquisa de demandas relativas ao Controle de Constitucionalidade que foram julgadas ou tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
Atenção!!!
Informamos que este espaço está em desenvolvimento e as decisões estão sendo disponibilizadas de forma gradativa. Outras consultas podem ser realizadas também em Pesquisa de Acórdão.