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Controle de Constitucionalidade

 

Esta funcionalidade tem como finalidade auxiliar os interessados na pesquisa de demandas relativas ao Controle de Constitucionalidade que foram julgadas ou tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

 

Atenção!!!

 

Informamos que este espaço está em desenvolvimento e as decisões estão sendo disponibilizadas de forma gradativa. Outras consultas podem ser realizadas também em Pesquisa de Acórdão.