Informativo n° 23

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará analisou revisão criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de roubo majorado tentado, que buscava a desconstituição do acórdão condenatório sob o argumento de que sua condenação estaria baseada em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal. Sustentou ainda a ocorrência de perda de uma chance probatória diante da ausência de realização de perícias de DNA, papiloscopia e laudo pericial relacionado a suposto ferimento decorrente de disparo de arma de fogo.

O colegiado ressaltou, inicialmente, o caráter excepcional da revisão criminal, instrumento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não sendo cabível para mera rediscussão do conjunto probatório anteriormente apreciado.

Ao examinar o mérito, verificou que o policial militar responsável pela identificação do acusado declarou, desde a fase investigativa, que já o conhecia em razão de atividades profissionais exercidas na Cadeia Pública de Maracanaú. Destacou-se que a identificação não decorreu de simples memória episódica dos fatos, mas de reconhecimento baseado em conhecimento pessoal anterior, circunstância que afasta a necessidade de observância do procedimento formal previsto no art. 226 do CPP.

A decisão registrou ainda que o depoimento do policial demonstrou elevado grau de confiabilidade, especialmente porque, em audiência anterior, recusou-se a reconhecer pessoa equivocadamente apresentada como sendo o acusado, somente identificando o verdadeiro recorrente em momento posterior. Tal circunstância foi considerada reforço da credibilidade da prova testemunhal produzida em juízo.

Quanto à alegação de perda de uma chance probatória, o Tribunal entendeu que a ausência de perícias técnicas não comprometeu a validade da condenação, uma vez que existia prova oral autônoma, coerente e suficientemente robusta para demonstrar a autoria delitiva. Concluiu-se que a teoria somente tem aplicação quando a prova suprimida seja essencial para a solução da controvérsia ou quando o conjunto probatório remanescente seja manifestamente frágil, hipóteses não verificadas no caso concreto. Ao final, a revisão criminal foi julgada improcedente.