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Custas Processuais

 

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Tabela de Custas Processuais 2020 Tabela de custas processuais vigente entre 01.01.2020 e 31.12.2020.
Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa Modelo de solicitação elaborado pela Procuradoria Geral do Estado para a solicitação de inscrição de débitos na Dívida Ativa
Tabela de Custas Processuais 2019
Tabela de Custas Processuais 2018
2ª Tabela de Custas Processuais de 2017 2ª Tabela de despesas processuais de 2017, vigente de 13/02/2017 a 31/12/2017, referente às Leis 16.132/2016 e 16.131/2016, de acordo com a variação da UFIRCE (Valor unitário -R$ 3,94424
1ª Tabela de Processuais de 2017 (com valores em Reais) 1ª Tabela de despesas processuais de 2017, vigente de 02/01/2017 a 01/02/2017, referente à Lei 15.834/2016, de acordo com a variação da UFIRCE (Valor unitário -R$ 3,94424) válida para o exercício 2017.
Lei 16.132/2016, de 04.11.2016 Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará com vigência a a partir de 02.02.2017
Lei 15.834/2015, após ADI 5470/2016 do STF O STF através da ADI 5470/2016 modificou alguns itens da Lei 15.834/2015. Vigência: 08.07.2016 a 01.02.2017.
 Lei nº 15.834/2015 Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará vigente desde 02.01.2016

Portaria nº 2.370/2014

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variaçao da UFIRCE, em vigor a partir 2 de Janeiro de 2015.

Portaria nº 1888/2013

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual,de acordo com a variação da UFIRCE, em vigor a partir 2 de janeiro de 2014.

Portaria nº 2014/2012

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual,de acordo com a variação da UFIRCE, em vigor a partir 2 de janeiro de 2013.

Portaria nº 1.875/2011

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE, em vigor a partir de partir de 2 de janeiro de 2012

Portaria nº 1.794/2010

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO em 20/01/2011 – em vigor a partir de partir de 21 de janeiro de 2011.

Portaria nº 1.794/2010

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE a partir de 1º de janeiro de 2011 – Tabela válida de 1º de janeiro de 2011 a 20 de janeiro de 2011.

Portaria nº 07/2009

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria nº 1.592/2008

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria Nº 25/2008

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria Nº 194/2007

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria Nº 14/2006

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria Nº 484/2005

Atualiza as Tabelas de Custas Judicias no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE e suspende a cobrança dos percentuais em favor das Associações de Classe que indica. Tabela de Custas Judiciais Complementar (Clique Aqui)

Instrução Normativa Nº 01/2005

Instrui sobre o recolhimento das Custas Processuais antecipadas, nas ações penais.

Portaria N.º 1083/2003

Atualiza as tabelas de Custas Judiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Ofício Circular N.º 114/2002

Esclarece dúvidas quanto a cobrança de taxas ou custas processuais em decorrência da expedição de CERTIDÕES pelas Secretarias de Varas e Fóruns.

Portaria N.º 07/2001

Atualiza as tabelas de Custas Judiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIR.

Portaria N.º 1114/2000

Dispõe sobre a gratuidade das Certidões Criminais, conforme determina a Constituição Federal, art.5º, inciso XXXIV, alínea b., alterando a Portaria Nº155/98.

Portaria N.º 04/2000

Atualiza a tabela de custas, anexa da lei nº 12.381/94( Tabela de Custas Complementar / Tabela de Custas Explicativas)

Ofício Circular N.º 545/1999

Dispõe sobre o pagamento das custas das cópias xerográficas, com exceção de sentença prolatada pelo Juiz, de processos tramitantes na Justiça gratuita.

Ofício Circular N.º 419/1999

Instrução sobre a cobrança das custas processuais quando da impetração de recursos contra decisões.

Ofício Circular N.º 2028/1998

Dispõe sobre a cobrança de custas pela expedição e cumprimento da Carta Precatória.

Portaria N.º 583/98

Dispõe sobre a vinculação das GRF’s com o respectivo processo.

Portaria N.º 154/98

Estabelece a cobrança de cópia reprográfica, mediante a utilização das máquinas do TJCE.

Portaria N.º 710/97

Dispõe sobre o recolhimento relativo as despesas com a expedição e/ ou publicação de atos processuais.

Portaria N.º 461/97

Dispõe sobre a cobrança de custas pela expedição de Alvarás e Mandados.

Ofício Circular N.º 19/1997

Esclarece sobre a cobrança de Custas com a expedição de Alvarás, Mandados, Autenticação de Cópias e Buscas por Exercício.

Ofício Circular N.º 09/1997

Da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDispões sobre a contraposição de recursos contra decisórios nos Juizados Especiais – Anexo Parecer do Ministério Público.

Provimento N.º 01/97

Dispõe sobre a fiscalização pelos juízes quanto ao pagamento e recolhimento das Custas Judiciais.

Lei 12.642, de 9 de Dezembro de 1996

Atualiza as Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual.

Lei 12.381, de 15 de Dezembro de 1994

Institui o Regimento de Custas do Estado do Ceará.