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Custas Processuais

 

Documento

Objeto

Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa Modelo de solicitação elaborado pela Procuradoria Geral do Estado para a solicitação de inscrição de débitos na Dívida Ativa
2ª Tabela de Cusras Processuais de 2017 2ª Tabela de despesas processuais de 2017, vigente de 13/02/2017 a 31/12/2017, referente às Leis 16.132/2016 e 16.131/2016, de acordo com a variação da UFIRCE (Valor unitário -R$ 3,94424
1ª Tabela de Processuais de 2017 (com valores em Reais) 1ª Tabela de despesas processuais de 2017, vigente de 02/01/2017 a 01/02/2017, referente à Lei 15.834/2016, de acordo com a variação da UFIRCE (Valor unitário -R$ 3,94424) válida para o exercício 2017.
Lei 16.132/2016, de 04.11.2016 Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará com vigência a a partir de 02.02.2017
Lei 15.834/2015, após ADI 5470/2016 do STF O STF através da ADI 5470/2016 modificou alguns itens da Lei 15.834/2015. Vigência: 08.07.2016 a 01.02.2017.
 Lei nº 15.834/2015 Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará vigente desde 02.01.2016

Portaria nº 2.370/2014

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variaçao da UFIRCE, em vigor a partir 2 de Janeiro de 2015.

Portaria nº 1888/2013

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual,de acordo com a variação da UFIRCE, em vigor a partir 2 de janeiro de 2014.

Portaria nº 2014/2012

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual,de acordo com a variação da UFIRCE, em vigor a partir 2 de janeiro de 2013.

Portaria nº 1.875/2011

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE, em vigor a partir de partir de 2 de janeiro de 2012

Portaria nº 1.794/2010

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO em 20/01/2011 – em vigor a partir de partir de 21 de janeiro de 2011.

Portaria nº 1.794/2010

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE a partir de 1º de janeiro de 2011 – Tabela válida de 1º de janeiro de 2011 a 20 de janeiro de 2011.

Portaria nº 07/2009

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria nº 1.592/2008

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria Nº 25/2008

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria Nº 194/2007

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria Nº 14/2006

Atualiza as Tabelas de Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Portaria Nº 484/2005

Atualiza as Tabelas de Custas Judicias no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE e suspende a cobrança dos percentuais em favor das Associações de Classe que indica. Tabela de Custas Judiciais Complementar (Clique Aqui)

Instrução Normativa Nº 01/2005

Instrui sobre o recolhimento das Custas Processuais antecipadas, nas ações penais.

Portaria N.º 1083/2003

Atualiza as tabelas de Custas Judiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIRCE.

Ofício Circular N.º 114/2002

Esclarece dúvidas quanto a cobrança de taxas ou custas processuais em decorrência da expedição de CERTIDÕES pelas Secretarias de Varas e Fóruns.

Portaria N.º 07/2001

Atualiza as tabelas de Custas Judiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da UFIR.

Portaria N.º 1114/2000

Dispõe sobre a gratuidade das Certidões Criminais, conforme determina a Constituição Federal, art.5º, inciso XXXIV, alínea b., alterando a Portaria Nº155/98.

Portaria N.º 04/2000

Atualiza a tabela de custas, anexa da lei nº 12.381/94( Tabela de Custas Complementar / Tabela de Custas Explicativas)

Ofício Circular N.º 545/1999

Dispõe sobre o pagamento das custas das cópias xerográficas, com exceção de sentença prolatada pelo Juiz, de processos tramitantes na Justiça gratuita.

Ofício Circular N.º 419/1999

Instrução sobre a cobrança das custas processuais quando da impetração de recursos contra decisões.

Ofício Circular N.º 2028/1998

Dispõe sobre a cobrança de custas pela expedição e cumprimento da Carta Precatória.

Portaria N.º 583/98

Dispõe sobre a vinculação das GRF’s com o respectivo processo.

Portaria N.º 154/98

Estabelece a cobrança de cópia reprográfica, mediante a utilização das máquinas do TJCE.

Portaria N.º 710/97

Dispõe sobre o recolhimento relativo as despesas com a expedição e/ ou publicação de atos processuais.

Portaria N.º 461/97

Dispõe sobre a cobrança de custas pela expedição de Alvarás e Mandados.

Ofício Circular N.º 19/1997

Esclarece sobre a cobrança de Custas com a expedição de Alvarás, Mandados, Autenticação de Cópias e Buscas por Exercício.

Ofício Circular N.º 09/1997

Da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDispões sobre a contraposição de recursos contra decisórios nos Juizados Especiais – Anexo Parecer do Ministério Público.

Provimento N.º 01/97

Dispõe sobre a fiscalização pelos juízes quanto ao pagamento e recolhimento das Custas Judiciais.

Lei 12.642, de 9 de Dezembro de 1996

Atualiza as Custas Judiciais no âmbito da Justiça Estadual.

Lei 12.381, de 15 de Dezembro de 1994

Institui o Regimento de Custas do Estado do Ceará.