Conteúdo da Notícia

Selo de Autenticidade Judicial

Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.

Documento Objeto
Portaria 424/2014, de 10.03.2014 Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a utilização das tecnologias de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos.
Provimento N° 09/2004 Determina as normas que tratam da obrigatoriedade da aplicação do Selo de Autenticidade Judicial, dá outras providências com a implantação de distribuição e controle eletrônico de selos e revoga os Provimentos N°. 08/97 e N°. 08/99.
Portaria N° 581/1998
Dispõe sobre a aplicação