Orientação a Novos Delegatários
ORIENTAÇÃO PARA DELEGATÁRIOS RECÉM NOMEADOS OU PARA AQUELES QUE OPTEM PELA REMOÇÃO ENTRE SERVENTIAS
1. Sistemas do TJCE utilizados pelos cartórios:
- Selo Digital
- Sisguia Extrajudicial Online
- Selos Extra
- PEX – Portal Extrajudicial e Justiça Aberta
2. ACESSO AOS SISTEMAS SISGUIAS EXTRAJUDICIAL ONLINE E SELOS EXTRA
a) Para obter acesso aos sistemas retro mencionados é necessária inicialmente a inclusão do responsável no banco de dados dos sistemas do TJCE, o que ocorre inicialmente no sistema Portal Extrajudicial-PEX, providência esta feita pela CGJCE. Tal inclusão somente poderá ocorrer na CGJCE, após o recebimento dos documentos, listados no Oficio Circular 97/2020/CGJCE, via sistema SAJ-ADM-CPA, enviados pela Diretoria do Foro da comarca. Após a inclusão do novo responsável no PEX, automaticamente, no prazo de 24hs úteis, esse dado é migrado para o sistema Sisguia Extrajudicial Online. Cabe ao novo responsável, após sua inclusão como responsável no PEX, abrir chamado junto à CATI, para receber login e senha de acesso ao referido sistema PEX, e imediatamente fazer a confirmação e ou atualização de seus demais dados pessoais assim como os dados cadastrais da unidade que passou a responder como titular ou interino, na forma também esclarecida no citado Oficio Circular 97/2020/CGJCE,
b) Paralelamente, o novo titular deverá preencher seus dados na tela de Cadastro Usuário Serventuário do sistema Sisguia Extrajudicial Online.
OBSERVAÇÃO: Ficará dispensado de preencher o Cadastro Usuário Serventuário o(a) Titular ou Interino(a) que seja nomeado(a) para responder por uma segunda serventia ou então renunciar a um cartório para assumir outro, qualquer que seja o motivo.
Nesse caso, após a CGJ/CE atualizar o PEX, o(a) delegatário(a) deverá mandar um whatsapp para o número (85) 3207.7606 solicitando o vínculo de seu CPF à nova serventia, no caso de acúmulo de serventias, ou a alteração nas situações de remoção, na qual consistirá na vinculação de seu CPF à nova serventia e, concomitante, o encerramento de seu vínculo à anterior
c) Não havendo divergência entre os dados cadastrados nos itens anteriores, um servidor da Coordenadoria de Arrecadação deste TJCE confirmará a habilitação do novo titular e enviará para o e-mail por ele cadastrado a sua senha de acesso.
d) A senha recebida deverá ser utilizada também no acesso ao sistema SELOS EXTRA.
e) Whatsapp para contato: (85) 3207.7606 (exclusivo para envio e recebimento de mensagens).
3. ACESSO AO SISTEMA SELO DIGITAL
Para obter acesso ao Portal SELO DIGITAL é necessário preencher os campos do formulário de requerimento de acesso ao ambiente de produção e enviá-lo, digitalizado, para o e-mail selodigital@tjce.jus.br.
4. ACESSO AO PEX-PORTAL EXTRAJUDICIAL E JUSTIÇA ABERTA (CNJ)
5. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELO FERMOJU PELA PRÁTICA DE ATOS GRATUITOS DE REGISTRO CIVIL
O novo titular deverá encaminhar um e-mail para a Coordenadoria de Arrecadação (92528@tjce.jus.br) com seus dados bancários, desde que a conta seja em seu CPF, podendo ser conta-corrente ou conta-poupança do BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BRADESCO.
Whatsapp para contato: (85) 3207.7606 (exclusivo para envio e recebimento de mensagens).
6. RESTITUIÇÃO DE GUIAS FERMOJU E/OU SELOS PAGAS INDEVIDAMENTE OU EM DUPLICIDADE
A restituição de guias FERMOJU e/ou SELOS, pagas indevidamente ou em duplicidade por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), pode ser requerida pelo Responsável (Titular ou Interino) através do preenchimento do Requerimento de Restituição de Despesas Processuais(válido para guias FERMOJU e/ou SELOS também), que deverá ser impresso e apresentado ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos para análise de solicitações de restituição e do Cadastro de Credores do Estado (Pessoa Física).O protocolo também poderá ser realizado por intermédio do e-mail 519@tjce.jus.br.
Observação: O valor pleiteado será creditado na conta pessoa física do responsável pelo cartório.
7. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS PARA RECEPÇÃO DE PAGAMENTO DAS GUIAS/DAES GERADAS NOS SISTEMAS DO FERMOJU
As guias FERMOJU e/ou SELOS geradas nos sistemas Sisguias Extrajudicial Online e/ou Selos Extra somente poderão ser pagas nas seguintes instituições financeiras credenciadas pela SEFAZ/CE: Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), BRADESCO, Caixa Econômica Federal (CEF), Itaú, Santander do Brasil e redes lotéricas da CEF.