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Tabela de Emolumentos

 

2019 – As tabelas anexas à Portaria do TJCE nº 2.460/2018 atualizaram desde o dia 02.01.2019 os valores dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Ceará.

 

2017 – A Portaria do TJCE nº 206/2017, atualiza a partir do dia 13/02/2017 os emolumentos  das serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual, conforme valores especificados nas tabelas anexas a esta Portaria.

Tabela de Emolumentos – vigência a partir de 13/02/2017.

Obs: As Tabelas de Emolumentos anteriores estão disponíveis na opção Legislação – Emolumentos e Fermoju – Serventias Extrajudiciais.