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Regulamentação

Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.

Documento Objeto
Provimento Conjunto mº 19/2017-PRES/CGJ-CE Altera a sistemática de prestação de informações e de recolhimentos ao FERMOJU, a título de taxa incidente sobre a utilização dos serviços notaris e de registro, bem como de valores destinados ao ressarcimento pela prática de atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais (Selo), versada na Portaria nº 911/2001 e no PROVIMENTO Nº 15/2008, ambos presidência do TJCE
Resolução do Órgão Especial nº 09/2017, de 09 de junho de 2017 Institui o regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju).
Provimento nº 03/2016 – CGJ/CE, de 01/08/2016 Altera o Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) – Provimento Nº 08/2014-CGJ/CE, sobre o reconhecimento da usucapião extrajudicial e seus procedimentos.
Portaria nº 1008/2016, de 14 de junho de 2016 Altera  dispositivos  da  Portaria  nº  911/2001 e revoga a Portaria 1591/2008.
Resolução do Órgão Especial nº 02/2014, de 10 de fevereiro de 2014 Regulamenta parcelamento de débitos das serventias extrajudiciais no Ceará.(Revogada pela Resolução do Órgão Especial nº 09/2017, de 09 de junho de 2017)
Ofício Circular 15/2012, de 24/08/2012 Estabeleceu 01.09.2012 como data inicial para o envio da Declaração Mensal de Atos Gratuitos através de formulário eletrônico disponibilizado no Sisguia Extrajuducial Online.
Portaria nº 1513/2010 de 27 de outubro de 2010 Modifica a Portaria nº 1006/2009, de 28 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos administrativos para a gestão das receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial e para concessão de subsídios aos Cartórios do Registro Civil, decorrentes de atos do registro civil gratuitos.
Portaria nº 1053/2010 de 03 de agosto de 2010 Modifica a Portaria nº 1006/2009, de 28 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos administrativos para a gestão das receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial e para concessão de subsídios aos Cartórios do Registro Civil, decorrentes de atos do registro civil gratuitos.
Portaria nº 1006/2009 de 28 de agosto de 2009 Estabelece procedimentos administrativos para a gestão das receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial e para concessão de subsídios aos Cartórios do Registro Civil, decorrentes de atos do registro civil gratuitos que indica e dá outras providências.
Lei nº 14.605 de 05 de janeiro de 2010 Objeto: Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, e dá outras providências.
Lei nº 14.338 de 22 de abril de 2009 (revogada pela Lei nº 14.605 de 05/01/2010) Altera a Lei nº 11.891 de 20 de dezembro de 1991, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, e dá outras providências.
Portaria nº 1591/2008 (revogada pela Portaria 1008/2016, de 14/06/2016) Altera dispositivos da Portaria nº 911/2001, que dispõe sobre o Manual do Sistema de Arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU.
Lei N° 13.452, de 22 de Abril de 2004 (revogada pela Lei nº 14.605 de 05/01/2010) Altera os dispositivos da Lei No. 11.891, de 20 de Dezembro de 1991, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário – FERMOJU.
Portaria N° 811/2003 Altera os dispositivos da Portaria N° 911/2001, que dispõe sobre o Manual do Sistema de Arrecadação do FERMOJU.
Portaria N° 728/2003 Constitui a Comissão de Administração do FERMOJU, para o biênio 2003/2004.
Portaria N° 321/2002 Altera os dispositivos da Portaria N° 911/2001, que dispõe o Manual de Arrecadação do FERMOJU.
Portaria N° 911/2001 Altera as normas que compõem o Manual do Sistema de Arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, e revoga a Portaria N° 1210/97.
Instrução Normativa N° 001/1997 Altera as normas reguladoras para o recolhimento das receitas, contabilização, aplicação e fiscalização do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU.
Lei N° 11.891, de 20 de Dezembro de 1991 (revogada pela Lei nº 14.605 de 05/01/2010) Institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, e dá outras providências.