Conteúdo da Notícia

Restituição de Despesas Processuais

1) Restituição de Custas Processuais: A restituição de custas processuais arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser requisitada nas seguintes situações:

– desistência do ajuizamento da ação ou da interposição de recursos;

– recolhimento indevido, em duplicidade ou em excesso

– concessão de gratuidade da justiça

Obs.: Os valores recolhidos à Defensoria Pública ou ao Ministério Público por meio de DAE’s de custas processuais não são restituídos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

  • Como requerer a restituição de custas processuais:

– O interessado deverá preencher o Requerimento de Restituição de Despesas Processuais, imprimi-lo e apresentá-lo ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, acompanhado dos Documentos comprobatórios exigidos para análise de solicitações de restituição de custas.

– Cadastro de Credores do Estado (Pessoa Física/Pessoa Jurídica)

2) Restituição de fianças criminais: Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo se utilizado para pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

  •  Como requerer a restituição de fianças criminais:

– abertura de processo administrativo pela Secretaria de Vara, via registro no sistema SAJADM – CPA, requerendo a devolução da fiança criminal ao interessado, encaminhado à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça;

– juntada dos seguintes documentos:

a) Ofício formulado pelo magistrado da unidade judiciária de origem, endereçado à Presidência do Tribunal de Justiça, encaminhando a decisão referente à restituição ou a sentença transitada em julgado que houver absolvido o acusado ou tenha sido declarada extinta a ação penal;

b) Cópia da via original da Guia de Recolhimento de Fiança Criminais (GRFC) e respectivo comprovante bancário de pagamento;

c) preenchimento pelo beneficiário da restituição – Cadastro de Credores do Estado (Pessoa Física);

d) Procuração, com firma reconhecida, caso o depósito seja feito em conta de terceiro.

Obs.: Em caso de suspensão condicional do processo, a restituição de fiança somente pode ser processada após o decurso do período suspensivo, excetuados os casos de restituição de fiança instruída com decisão do magistrado, proferida nos autos, para reversão de fiança a beneficiários por ele indicados.