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Selo de Autenticidade Extrajudicial

Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.


Documento Objeto
Ofício 679/2017-SEFIN, de 29.11.2017 Validação de selos extrajudiciais do tipo 07-ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO com erro de impressão na nomenclatura.
Portaria 2.406/2015 Normatiza a substituição de uma série limitada de Selos Extrajudiciais do Tipo 03-Autenticação – Série GQ 157.101 a 332.100 e 335.101 a 357.100 por QQ de mesmo sequencial.
Portaria 2.382/2015 Normatiza a substituição de uma série limitada de Selos Extrajudiciais do Tipo 03-Autenticação – Série CQ 132.001 a 300.000 por GQ de mesmo sequencial.
Portaria 2.181/2015 Normatiza a substituição de uma série limitada de selos.
Portaria nº 1590/2008 Institui o Calendário de implantação do novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU.
Provimento Nº 15/2008 Dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário-FERMOJU, sobre a obrigatoriedade da aplicação e do uso do selo extrajudicial e dá outras providências.
Provimento N° 09/2001 (Revogado) Altera o Provimento 06/97, estabelecendo prazo para o envio ao Tribunal de Justiça, de informações pertinentes à utilização de selos de autenticidades pelos Cartórios.
Provimento N° 06/1997 (Revogado) Institui, relativamente aos atos praticados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, a obrigatoriedade do Selo de Autenticidade e dá outras providências.