Despesas Processuais

1) Lei 16.132/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2016, dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará.

2) Tabela de Custas Processuais 2022 (Início da vigência: 03/01/2022)

3) Manuais para emissão de Custas Processuais exclusivamente para as Comarcas de Fortaleza e Maracanaú:

a) Manual 1 – Custas Iniciais e-SAJ                                        b) Manual 2 – Carta Precatória e-SAJ

c) Manual 3 – Certidões                                                            d) Manual 5 – Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

4) Manuais para emissão de custas Recursais (válido para recursos na 2ª Instância e das Turmas Recursais)

5) Manuais para emissão de Custas Processuais nas demais Comarcas do Estado do Ceará:

a) Manual 6 – Custas Iniciais                                                   b) Manual 7 – Custas Recursais

c) Manual 8 – Carta Precatória                                                d) Manual 9 – Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

6) Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE):

7) Orientações gerais sobre geração de DAEs para recolhimento de custas processuais

8) Depósitos Judiciais: clique aqui para gerar as guias de depósitos judiciais no site da Caixa Econômica Federal.

9) Restituição de custas processuais, fianças criminais e outros valores

10) Consulta de comprovações de pagamentos dos DAEs na página da SEFAZ/CE.