Conteúdo da Notícia

Conta Única de Depósitos Judiciais à Disposição da Justiça do Estado do Ceará

Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.

Documento Objeto
Portaria nº 1513/2010 de 27 de outubro de 2010. Modifica a Portaria nº 1006/2009, de 28 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos administrativos para a gestão das receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial e para concessão de subsídios aos Cartórios do Registro Civil, decorrentes de atos do registro civil gratuitos.
Portaria nº 1053/2010 de 03 de agosto de 2010 Modifica a Portaria nº 1006/2009, de 28 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos administrativos para a gestão das receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial e para concessão de subsídios aos Cartórios do Registro Civil, decorrentes de atos do registro civil gratuitos.
Portaria nº 1006/2009 de 28 de agosto de 2009. Estabelece procedimentos administrativos para a gestão das receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial e para concessão de subsídios aos Cartórios do Registro Civil, decorrentes de atos do registro civil gratuitos que indica e dá outras providências.
Provimento Nº 15/2008
Tabelas Anteriores à Lei Nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008
Portaria Nº 52/2009 Institui a Guia de Recolhimento Selo Extrajudicial (GRS), impressa online, para recolhimento de receitas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU) para ressarcimento dos Cartórios de Registro Civil.
Provimento Nº 09/2007 Dispõe sobre obrigatoriedade de remessa ao FERMOJU de uma cópia das guias de depósitos judiciais, para fins de controle.
Aos Juízes
Lei Nº 12.669 Introduz sem aumento de despesa, modificações, as Leis de Nº 12.342 e 12.643, de 20 de julho de 1994 e 04 de dezembro de 1996, respectivamente, e dá outras providências.
Lei Nº 13.480 Dispõe sobre a transferência de parcela dos Depósitos Judiciais da Conta Única de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário para Conta Única do Tesouro Estadual, sobre a gestão desses recursos e dá outras providências.
Decreto Nº 27.553 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da transferência de parcela dos Depósitos Judidicis, da Conta Única de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário para a Conta Única do Tesouro Estadual.