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Selo Digital – Legislação

Normativo Descrição
Provimento Conjunto nº 22/2019, de 05/07/2019
Regulamenta procedimentos relativos às informações que devem ser lançadas pelas serventias extrajudiciais nos sistemas administrativos do Tribunal de Justiça.
Portaria nº 58/2019/CGJCE, de 28.06.2019
Dispõe acerca da alteração do cronograma de implantação do Selo Digital nas serventias extrajudiciais cearenses.
Formulário de requerimento de acesso ao Ambiente de Produção do Selo Digital
Documento para requerer acesso ao ambiente de produção do Selo Digital
Resolução nº  06/2019 (publicação no D.J. de 09/05/2019) Dispõe sobre a implantação do uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, por parte das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará.
Formulário de solicitação de acesso à fase de pré-produção do Selo Digital
Documento para requerer acesso à fase de pré-produção do selo digital.

Ofício Circular nº 01/2016 (11.01.2016)

Atualização cadastral de desenvolvedores do selo digital da Capital e da Região Metropolitana.
Resolução nº  05/2014 , publicada no DJ de 09/06/2014. (Revogada parcialmente) Resolução que dispõe sobre adoção, por parte das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará, de tecnologias e procedimentos para uso de selo digital, em substituição ao selo convencional.
Portaria nº 1819/2014, publicada no DJ de 28/08/2014 (Revogada) Prorroga o cronograma de implantação do Projeto Selo Extrajudicial Digital no Estado do Ceará e define a movimentação de atos pendentes de selos para o registro de imóveis.
Portaria nº 1484/2014, publicada no DJ  de 01/07/2014 (Revogada) Portaria que define o cronograma de implantação e os elementos de segurança da etiqueta de suporte.