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Selo Digital – Legislação

Normativo Descrição
Provimento Conjunto nº 22/2019, de 05/07/2019
Regulamenta procedimentos relativos às informações que devem ser lançadas pelas serventias extrajudiciais nos sistemas administrativos do Tribunal de Justiça.
Portaria nº 58/2019/CGJCE, de 28.06.2019
Dispõe acerca da alteração do cronograma de implantação do Selo Digital nas serventias extrajudiciais cearenses.
Resolução nº  06/2019 (publicação no D.J. de 09/05/2019) Dispõe sobre a implantação do uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, por parte das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará.
Formulário de solicitação de acesso à fase de pré-produção do Selo Digital
Documento para requerer acesso à fase de pré-produção do selo digital.

Ofício Circular nº 01/2016 (11.01.2016)

Atualização cadastral de desenvolvedores do selo digital da Capital e da Região Metropolitana.
Resolução nº  05/2014 , publicada no DJ de 09/06/2014. (Revogada parcialmente) Resolução que dispõe sobre adoção, por parte das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará, de tecnologias e procedimentos para uso de selo digital, em substituição ao selo convencional.
Portaria nº 1819/2014, publicada no DJ de 28/08/2014 (Revogada) Prorroga o cronograma de implantação do Projeto Selo Extrajudicial Digital no Estado do Ceará e define a movimentação de atos pendentes de selos para o registro de imóveis.
Portaria nº 1484/2014, publicada no DJ  de 01/07/2014 (Revogada) Portaria que define o cronograma de implantação e os elementos de segurança da etiqueta de suporte.