Selo Digital – Legislação
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- 31-07-2015
- TJCE
| Normativo | Descrição |
| Resolução nº 06/2019 (publicação no D.J. de 09/05/2019) | Dispõe sobre a implantação do uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, por parte das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará. |
| Formulário de solicitação de acesso à fase de pré-produção do Selo Digital |
Documento para requerer acesso à fase de pré-produção do selo digital. |
| Atualização cadastral de desenvolvedores do selo digital da Capital e da Região Metropolitana. | |
| Resolução nº 05/2014 | Resolução que dispõe sobre adoção, por parte das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará, de tecnologias e procedimentos para uso de selo digital, em substituição ao selo convencional. |
| Portaria nº 1819/2014 | Prorroga o cronograma de implantação do Projeto Selo Extrajudicial Digital no Estado do Ceará e define a movimentação de atos pendentes de selos para o registro de imóveis. |
| Portaria nº 1484/2014 | Portaria que define o cronograma de implantação e os elementos de segurança da etiqueta de suporte. |