Selo Digital – Legislação
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- 31-07-2015
- TJCE
| Normativo | Descrição |
| Portaria nº 98/2019, de 13.11.2019 |
Prorrogação de implantação do Selo Digital nas serventias com dificuldade tecnológica para utilização da ferramenta do selo digital e naquelas instaladas nos distritos das comarcas no interior do estado. |
| Provimento Conjunto nº 22/2019, de 05/07/2019 |
Regulamenta procedimentos relativos às informações que devem ser lançadas pelas serventias extrajudiciais nos sistemas administrativos do Tribunal de Justiça. |
| Portaria nº 58/2019/CGJCE, de 28.06.2019 |
Dispõe acerca da alteração do cronograma de implantação do Selo Digital nas serventias extrajudiciais cearenses. |
| Formulário de requerimento de acesso ao Ambiente de Produção do Selo Digital |
Documento para requerer acesso ao ambiente de produção do Selo Digital |
| Resolução nº 06/2019 (publicação no D.J. de 09/05/2019) | Dispõe sobre a implantação do uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, por parte das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará. |
| Formulário de solicitação de acesso à fase de pré-produção do Selo Digital |
Documento para requerer acesso à fase de pré-produção do selo digital. |
| Atualização cadastral de desenvolvedores do selo digital da Capital e da Região Metropolitana. | |
| Resolução nº 05/2014 , publicada no DJ de 09/06/2014. (Revogada parcialmente) | Resolução que dispõe sobre adoção, por parte das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará, de tecnologias e procedimentos para uso de selo digital, em substituição ao selo convencional. |