Legislação

Ofício Circular nº 200/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 200/2022/CGJCE – Expedição do Provimento nº 06/2022/CGJCE, que altera o disposto no artigo 298 do Código de Normas Judiciais, que trata do procedimento para o recambiamento de presos.

Provimento nº 05/2022/CGJCE

Provimento nº 05/2022/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 302 e 307 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, que tratam do procedimento de requisição de policiais militares, bombeiros e policiais civis para atos judiciais. Publicado no DJe de 29/04/2022, pág. 78 e 79.

Portaria nº 24/2022/CGJCE

Portaria nº 24/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Márcio dos Santos Rios do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 29/04/2022, pág. 68 e 69.

Provimento nº 04/2022/CGJCE

Provimento nº 04/2022/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 34, 35, 37, 38, 41, 42, além da inclusão do artigo 37-A ao Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que tratam das inspeções judiciais realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJe de 29/04/2022, pág. 69 a 79.

Portaria nº 23/2022/CGJCE

Portaria nº 23/2022/CGJCE – Dispõe acerca da realização de Inspeção Judicial Extraordinária na 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Publicada no DJe de 29/04/2022, pág. 69.

Ofício Circular nº 198/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 198/2022/CGJCE – Dar ciência acerca da expedição da Portaria nº 18/2022/CGJCE, que estabelece prazos máximos de referência para a prática de atos judiciais pelas unidades judiciárias, em cumprimento à Diretriz Estratégica nº 01/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Ofício Circular nº 197/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 197/2022/CGJCE – Da necessidade de observância das determinações constantes da Portaria Conjunta nº 1.466/2020/PRES/CGJCE (DJe de 21/10/2020) que regulamenta os procedimentos para execução da pena de multa por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ofício Circular nº 196/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 196/2022/CGJCE – Da revogação da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS, que dispõe sobre a regulamentação e padronização da monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará.

Portaria nº 22/2022/CGJCE

Portaria nº 22/2022/CGJCE – Dispõe sobre a anexação provisória do Serviço Extrajudicial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Lambedouro da Comarca de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. Publicada no DJe de 26/04/2022, pág. 19.