Ofício Circular nº 198/2022/CGJCE – Dar ciência acerca da expedição da Portaria nº 18/2022/CGJCE, que estabelece prazos máximos de referência para a prática de atos judiciais pelas unidades judiciárias, em cumprimento à Diretriz Estratégica nº 01/2022 do Conselho Nacional de Justiça.