Código de Normas Extrajudicial

O Provimento nº 08/2014/CGJCE (Versão atualizada), publicado no DJe de 28/11/2014 (págs. 19 e 115), foi editado em substituição ao Provimento nº 06/2010, consistindo em ato normativo uniformizador dos procedimentos necessários à prestação do serviço notarial e registral, no âmbito do Estado do Ceará.

A Consolidação Normativa (Provimento nº 08/2014) possui dez anexos abaixo relacionados:
  • ANEXO I – Planilha para controle das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras
  • ANEXO II – Modelo do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesas
  • ANEXO III – Modelo do Livro de Controle de Depósito Prévio
  • ANEXO IV – Resumo mensal do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
  • ANEXO V – Termo de Reconhecimento de Filho Socioafetivo
  • ANEXO VI – Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos (Incluído pelo Provimento nº 14/2018 e Alterado pelo Provimento nº 16/2018)
  • ANEXO VII – Manual de Instruções de Lançamento no SASE e Orientações (Incluído pelo Provimento nº 19/2018 e e Alterado pelo Provimento nº 13/2022/CGJCE)
  • ANEXO VIII – Modelo Padrão de Recibo de Custas Extrajudiciais (Incluído pelo Provimento nº 19/2018)
  • ANEXO IX – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE) – Incorporados pelo Provimento nº 04/2019/CGJCE
  • ANEXO X – Manual de Transmissão do Acervo do serviço extrajudicial
  • ANEXO XI – Provimento nº 15/2019/CGJCE (Revogado pelo Provimento nº 14/2022/CGJCE)
  • ANEXO XII – Provimento nº 22/2019/CGJCE
  • ANEXO XIII – Código e Classes Abarcados no Projeto de Implantação do PJeCOR (Incluído pelo Provimento nº 09/2022/CGJCE).

Desde a sua edição, a citada Consolidação Normativa sofreu diversas alterações, a saber: Provimento nº 02/2015Provimento nº 06/2015Provimento nº 03/2016Provimento nº 06/2016Provimento nº 09/2016Provimento n° 03/2017 , Provimento n° 06/2017Provimento n° 17/2017Provimento nº 20/2017Provimento n° 01/2018Provimento n° 11/2018, Provimento n° 12/2018,  Provimento nº 14/2018Provimento nº 16/2018, Provimento nº 18/2018,  Provimento nº 19/2018Provimento nº 21/2018, Provimento nº 02/2019Provimento nº 03/2019Provimento nº 04/2019Provimento nº 06/2019Provimento nº 09/2019Provimento nº 10/2019Provimento nº 11/2019 , Provimento nº 15/2019Provimento nº 22/2019Provimento nº 26/2019,Provimento nº 03/2020 Provimento nº 08/2020Provimento nº 12/2020Provimento nº 18/2020 , Provimento nº 21/2020Provimento nº 24/2020Provimento nº 09/2021Provimento nº 15/2021, Provimento 02/2022/CGJCE, Provimento nº 09/2022/CGJCE, Provimento nº 13/2022/CGJCE, Provimento nº 14/2022/CGJCE.