Cadastro de Advogados Dativos

A nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará se encontra regulamentado pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE (DJe de 05/05/2021). Dentre as determinações previstas no referido normativo, consta a abertura de Edital, visando a credenciamento de advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tenham interesse em exercer a atividade jurídica na qualidade de ADVOGADO DATIVO, nas Unidades Judiciárias que não disponham de defensores públicos com efetiva atuação ou que conte com referido profissional em número insuficiente para suprir a demanda.

O Edital nº 04/2023/CGJCE (DJe de 31/07/2023) tornou pública a abertura de inscrições para novo credenciamento de advogados, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tenham interesse em exercer a atividade jurídica na qualidade de ADVOGADO DATIVO.

Novo Cadastro de Advogado Dativo foi publicizado por meio do Edital nº 05/2023/CGJCE (DJe de 02/10/2023), sendo revogado o cadastro anterior, divulgado através do Edital nº 10/2022/CGJCE.

CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS – 2023 (Relação Atualizada)

Normativos
  • Provimento nº 11/2021/CGJCE – Regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 05/05/2021, págs. 23 a 25.
  • Edital nº 04/2023/CGJCE – Torna pública a abertura de Edital para formação de novo CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 31/07/2023, pág. 15.
  • Edital nº 05/2023/CGJCE – Torna pública a relação definitiva de advogados inscritos para formação do CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos do Edital nº 04/2023/CGJCE. Republicado no DJe de 02/10/2023, págs. 174 a 334.
  • Portaria nº 50/2023/CGJCE - Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Wesley Silva dos Santos do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicado no DJeA de 24/11/2023, págs. 18 e 19.
  • Portaria nº 06/2024/CGJCE - Dispõe acerca do descredenciamento de advogado do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJeA de 22/03/2024, págs. 35 e 36.