Cadastro de Advogados Dativos

A nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará se encontra regulamentado pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE (DJe de 05/05/2021). Dentre as determinações previstas no referido normativo, consta a abertura de Edital, visando a credenciamento de advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tenham interesse em exercer a atividade jurídica na qualidade de ADVOGADO DATIVO, nas Unidades Judiciárias que não disponham de defensores públicos com efetiva atuação ou que conte com referido profissional em número insuficiente para suprir a demanda.

O Edital nº 04/2023/CGJCE (DJe de 31/07/2023) tornou pública a abertura de inscrições para novo credenciamento de advogados, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tenham interesse em exercer a atividade jurídica na qualidade de ADVOGADO DATIVO.

Novo Cadastro de Advogado Dativo foi publicizado por meio do Edital nº 05/2023/CGJCE (DJe de 02/10/2023), sendo revogado o cadastro anterior, divulgado através do Edital nº 10/2022/CGJCE.

CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS – 2023 (Relação Atualizada)

Nenhum bloco cadastrado.