• Ato Normativo Conjunto nº 01/2026 – Estabelece critérios para habilitação, nomeação e o fluxo de pagamento de honorários aos profissionais da advocacia dativa no Estado do Ceará. Publicado no DOE de 12/02/2026.
• Provimento nº 13/2026/CGJCE – Regulamenta a nomeação de advogadas e advogados dativos em processos do Poder Judiciário do Estado Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 20/07/2026, págs. 39/40.

O que é o Portal da Advocacia Dativa?
É o sistema utilizado para a nomeação de advogadas e advogados dativos no Ceará. A plataforma é disponibilizada pela OAB/CE e integrada ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com acesso ao cadastro atualizado de profissionais habilitados.

As nomeações podem ser feitas fora do Portal?
Não. As nomeações de advogados(as) dativos(as) devem ser realizadas obrigatoriamente pelo Portal da Advocacia Dativa. Não são permitidas designações por ofício, e-mail, telefone, despacho ou outro meio fora do sistema. Entretanto, nos casos urgentes devidamente fundamentados, a nomeação poderá ser feita, excepcionalmente, nos termos do art. 2º, §2º, do Provimento 13/2026-CGJCE

Quem pode ser nomeado(a) como advogado(a) dativo(a)?
Somente profissionais regularmente habilitados no Cadastro Estadual de Advocacia Dativa, gerenciado pela OAB/CE. No cadastro, cada profissional pode indicar até três comarcas para atuação.

Como são definidos(as) os(as) profissionais que podem ser nomeados(as)?
As nomeações observam critérios como impessoalidade, especialidade, quando possível, preferência por profissionais com atuação na mesma localidade do processo e alternância. Após a seleção da comarca, especialidade e vara, o sistema apresenta um grupo com os cinco advogados mais próximos e aptos à eventual nomeação.

É necessário consultar a Defensoria Pública antes da nomeação?
Sim, quando cabível a atuação da Defensoria Pública. A consulta é realizada pelo próprio Portal e, enquanto se aguarda a manifestação da DPE ou o fim do prazo estabelecido, o botão para nomeação permanece indisponível.

Qual é o prazo para a Defensoria Pública se manifestar?
A Defensoria Pública tem o prazo de 1 dia útil (D+1) para se manifestar. Para a nomeação destinada à atuação no júri, o prazo é de 2 dias úteis (D+2). Em ambos os casos, exclui-se o dia da notificação à Defensoria Pública. Havendo manifestação antes do fim do prazo, o sistema poderá prosseguir sem necessidade de aguardar seu encerramento.

O que acontece se houver falha na comunicação do sistema com a Defensoria Pública?
O sistema identifica a indisponibilidade e realiza novas tentativas de envio a cada 30 minutos. O prazo para resposta da DPE só começa a contar depois da confirmação efetiva da entrega da comunicação.

O que acontece após a resposta da Defensoria Pública?
Se a Defensoria puder realizar o atendimento, será disponibilizada no Portal uma certidão referente ao atendimento. Nas comarcas e varas em que a própria DPE já tenha reconhecido a inexistência de defensor(a) público(a) disponível ou a impossibilidade de atendimento, a resposta poderá ser gerada automaticamente pelo sistema. Se a Defensoria não puder realizar o atendimento no caso concreto, também será disponibilizada certidão informando essa impossibilidade.

Quais informações são necessárias para iniciar uma nomeação?
No Portal, devem ser preenchidas informações sobre o processo e o ato para o qual é necessária a atuação do(a) advogado(a) dativo(a), incluindo comarca, especialidade, vara e número dos autos.

Quando é necessário informar data e horário?
Os campos de data e horário são obrigatórios somente quando o ato exige agendamento específico, como audiências e sessões do júri.

O que devo informar na descrição do ato?
O campo pode ser utilizado para informações complementares sobre o ato. Se já houver conhecimento de conflito de teses, interesses ou partes, o manual recomenda registrar essa informação na descrição.

Como sei que a nomeação foi concluída?
Após a confirmação da nomeação, o sistema envia automaticamente um e-mail ao(à) magistrado(a) e ao(à) advogado(a) nomeado(a). A comunicação contém os dados essenciais do ato, informações do processo, prazo e dados de contato do profissional.

O que fazer se for identificada uma conduta incompatível do(a) advogado(a) dativo(a)?
A unidade judiciária deve comunicar a situação à OAB/CE, com descrição objetiva do fato e indicação dos autos. A comunicação poderá dar origem a procedimento de apuração disciplinar, com possibilidade de suspensão ou exclusão do cadastro.

Onde encontro o passo a passo para realizar uma nomeação?
O Manual do Sistema de Advocacia Dativa apresenta o fluxo completo de nomeação e imagens das telas do sistema, desde o acesso ao Portal até a confirmação da nomeação.