Legislação

Ofício Circular nº 486/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 486/2025/CGJCE – Comunicação referente à suposta fraude em selo de reconhecimento de firma em autorização para transferência de propriedade de veículo, ocorrida na Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.

Ofício Circular nº 485/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 485/2025/CGJCE – Comunicação acerca da existência de mais de 80 (oitenta) selos digitais emitidos por Serventia de município da Bahia, os quais foram utilizados em registros e atos notariais falsos.

Portaria nº 45/2025/CGJCE

Portaria nº 45/2025/CGJCE – Dispõe sobre a designação do magistrado GÚCIO CARVALHO COELHO, Juiz Corregedor Auxiliar, para ministrar o curso “O Juiz e os Serviços Extrajudiciais – Inspeções Cartorárias” , no Polo de Aprendizagem da ESMEC de Sobral. Publicada no DJeA de 12/09/2025, pág. 58.

Ofício Circular nº 482/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 482/2025/CGJCE – Comunicação acerca da alteração do Provimento nº 149/2023/CNJ, dispensando a obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as Serventias Extrajudiciais que se enquadrem na Classe 1.

Ofício Circular nº 481/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 481/2025/CGJCE – Comunicação acerca da publicação do Provimento nº 08/2025/CGJCE, que promove alterações, inclusões e revogações no Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral).

Ofício Circular nº 480/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 480/2025/CGJCE – Comunicação acerca das orientações para prevenção de incidentes cibernéticos nos sistemas corporativos do CNJ.

Ofício Circular nº 478/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 478/2025/CGJCE – Comunicação acerca do reconhecimento de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, lavrada no 1º Ofício de Notas e Registro da Comarca de Saboeiro/CE.