Legislação

Provimento nº 08/2023/CGJCE

Provimento nº 08/2023/CGJCE – Dispõe acerca da alteração da redação do art. 332, do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará (Prov. 04/2023/CGJCE), referente à habilitação para o casamento. Publicado no DJe de 28/04/2023, pág. 31.

Portaria nº 18/2023/CGJCE

Portaria nº 18/2023/CGJCE – Dispõe acerca da prorrogação do prazo para concluir a Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 0000162-26.2023.2.00.0806 (sistema PJeCOR). Publicada no DJe de 26/04/2023, pág. 14.

Portaria nº 17/2023/CGJCE

Portaria nº 17/2023/CGJCE – Dispõe acerca de recomendações relativas à I Semana Estadual de Conciliação e Mediação, a se realizar no período de 12 a 16 de junho de 2023, no âmbito do Poder Judiciário Cearense. Publicada no DJe de 26/04/2023, págs. 13 e 14.

Ofício Circular nº 92/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 92/2023/CGJCE – Trata de processo autuado a partir de ofício da titular do 2º Cartório de Registro e Tabelionato de Canindé, informando a duplicidade de matrículas de imóvel.

Ofício Circular nº 89/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 89/2023/CGJCE – Trata de medidas de desjudicialização e desburocratização nas serventias extrajudiciais, inserindo nesse contexto práticas concernentes aos meios consensuais de solução de conflitos.

Portaria nº 15/2023/CGJCE

Portaria nº 15/2023/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Mateus Escóssio Melo do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/04/2023, pág. 27.

Ofício Circular nº 87/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 87/2023/CGJCE – Trata de comunicação do INSS acerca de lavratura, em duplicidade, de certidões de óbito em cartórios dos estados do Ceará e de Pernambuco.

Ofício Circular nº 85/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 85/2023/CGJCE – Trata de pedido de providência da Presidência do TJCE que solicita da CGJCE a verificação do andamento das atividades nas unidades judiciárias com competência de expedição de mandados de prisão e peças correlatas para conclusão do trabalho de BNMP.