Legislação

Portaria nº 19/2023/CGJCE

Portaria nº 19/2023/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Érika Benvinda de Jesus Lima do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 02/06/2023, pág. 34.

Provimento nº 12/2023/CGJCE

Provimento nº 12/2023/CGJCE – Dispõe acerca da alteração do teor do §1º, do artigo 302 do Provimento n° 02/2021/CJGCE (Código de Normas Judiciais), que trata do meio de requisição de policias militares para comparecimento a ato judicial presencial. Publicado no DJe de 02/06/2023, pág. 33.

Ofício Circular n° 105/2023/2024

Ofício Circular n° 105/2023/CGJCE – Da expedição do Provimento nº 11/2023/CGJCE, que altera a redação do art. 75 do Código de Normas Judiciais, referente ao protocolo das autoinspeções junto ao Sistema PJeCOR.

Provimento nº 11/2023/CGJCE

Provimento nº 11/2023/CGJCE – Dispõe acerca da alteração da redação do artigo 75, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), referente às inspeções judiciais anuais. Publicado no DJe de 23/05/2023, pág. 29.

Provimento nº 10/2023/CGJCE

Provimento nº 10/2023/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do Provimento nº 19/2018/CGJCE, que institui o Manual de Instruções de Lançamento no sistema Sisguia Extrajudicial Online – versão SASE. Publicado no DJe de 22/05/2023, págs. 18 e 19. Manual de Instruções de Lançamento no SASE e orientações – Versão Atual.

Provimento nº 09/2023/CGJCE

Provimento nº 09/2023/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão da Seção IV ao Capítulo XIV do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), que estabelece procedimentos específicos mínimos visando à manutenção da higidez dos dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Publicado no DJe de 16/05/2023, pág. 33 a 35.

Ofício Circular nº 97/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 97/2023/CGJCE – Trata sobre Esforço Concentrado em Julgamentos e Baixas, conforme Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE.

Ofício Circular nº 96/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 96/2023/CGJCE – Trata sobre a verificação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pelos oficiais de registro de imóveis.

Ofício Circular n° 93/2023/CGJCE

Ofício Circular n° 93/2023/CGJCE – Da suspensão temporária do envio dos resultados do Plano de Gestão Paradigma, instituído pelo Provimento n° 05/2021/CGJCE.