Legislação

Portaria nº 45/2022/CGJCE

Portaria nº 45/2022/CGJCE – Dispõe sobre a anexação provisória do Cartório de Registro Civil do Distrito da Lagoa de Santo Antônio da Comarca de Ararendá/CE ao Cartório Pinto Martins do Distrito de Canindezinho da Comarca de Nova Russas/CE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 04/08/2022, pág. 26.

Portaria nº 44/2022/CGJCE

Portaria nº 44/2022/CGJCE – Dispõe sobre a anexação provisória do Cartório de Registro Civil do Distrito de Pitombeira ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Cruz, ambos da Comarca de Itapajé-CE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 03/08/2022, pág. 14 e 15.

Portaria nº 43/2022/CGJCE

Portaria nº 43/2022/CGJCE – Dispõe sobre a instauração de Procedimento de Quebra de Confiança e nomeação de interventora para o Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE. Republicada no DJe de 16/08/2022, pág. 22 e 23.

Portaria nº 42/2022/CGJCE

Portaria nº 42/2022/CGJCE – Dispõe acerca da prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos realizados pelo Grupo de Estudo instituído por meio da Portaria nº 28/2022/CGJCE, para fins de revisão e aprimoramento dos Capítulos XVII e XXVI do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Publicada no DJe de 01/08/2022, pág. 26.

Provimento nº 12/2022/CGJCE

Provimento nº 12/2022/CGJCE – Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis das delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal. Publicado no DJe de 29/07/2022, págs. 22 a 26.

Ofício Circular nº 295/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 295/2022/CGJCE – Encaminha aos(às)  senhores(as) delegatários(as) cópia da decisão que deferiu a liminar requerida pelo Sinoredi-CE e determinou o sobrestamento da eficácia da Resolução do Tribunal Pleno nº 10/2022 até deliberação posterior.

Ofício Circular nº 294/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 294/2022/CGJCE – Orientação a todos(as) Magistrados(as) e servidores(ras) do Judiciário Cearense que fazem uso do sistema do BNMP, acerca do dever de observância ao adequado preenchimento dos dados junto à referida plataforma eletrônica.

Ofício Circular nº 293/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 293/2022/CGJCE – Determina que todos os juízes corregedores das unidades prisionais regularizem as inspeções presenciais mensais, atentando para a avaliação global da unidade e, especialmente, para os aspectos apontados no Relatório de Inspeções e nas medidas em andamento do Plano de Ação do Comitê de Crise.

Ofício Circular nº 292/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 292/2022/CGJCE – Trata da necessidade de fiscalização do fornecimento e distribuição de produtos de limpeza sanitária e higiene pessoal nas unidades prisionais.