• Portaria 2.460/2018, publicada no Diário da Justiça de 19.12.2018 – Vigente entre 02.01.2019 e 01.01.2020.
• Portaria 1.947/2019, publicada no Diário da Justiça de 18.12.2019 – Vigência a partir de 02.01.2020.
• Tabelas de Emolumentos 2020 – Vigência a partir de 02.01.2020.
• Tabelas de Emolumentos 2021 – Portaria 21/2021, publicada no DJ de 12/01/2021, com vigência a partir de 04.01.2021

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS TABELAS DE EMOLUMENTOS

• Provimento nº 16/2018-CGJCE, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de agosto de 2018.