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Ofício Circular nº 43/2010 – CGJCE

Ofício Circular nº 43/2010 – Recomenda acerca da necessidade de proceder ao levantamento do número de aplicações de penas e medidas alternativas referentes ao exercício de 2009.

Fevereiro/2010 – Juizados Especiais

Fevereiro/2010 (Juizados Especiais) – Publicado em 19/05/2010 (pág. 14-26) – 1ª Republicação em 16/03/2012 (pág. 17-60) – RESUMO PROPORCIONAL JECC FEV 2010

Fevereiro/2010

Fevereiro/2010 – Publicado em 19/05/2010 (pág. 14-26) – 1ª Republicação em 16/03/2012 (17-60) – RESUMO PROPORCIONAL FEV 2010