Ofícios

Ofício-Circular nº 14/2015– CGJCE

Ofício-Circular nº 14/2015– CGJCE  – Srs.(as) Juízes(as) de Direito e Diretores(as) das Comarcas do Estado do Ceará-  Envio de Registros de óbitos ao INSS.

Ofício-Circular nº 09/2015– CGJCE

Ofício-Circular nº 09/2015– CGJCE  – Srs.(as) Juízes(as) de Direito com competência criminal- Alienação antecipada de bens em procedimentos criminais.