Ofícios

Ofício-Circular n° 65/2017/CGJCE

Ofício-Circular n° 65/2017/CGJCE – Orientação às Serventias Extrajudiciais quanto a cobrança de emolumentos no Ato de Averbação à margem do registro de titulos e documentos acerca do cumprimento da carta notificatória ou impossibilidade de sua realização.

Ofício-Circular n° 62/2017/CGJCE

Ofício-Circular n° 62/2017/CGJCE – Aos Notários responsáveis pelos Tabelionatos de Notas da Comarca de Fortaleza – Requisita comprovação do encaminhamento dos dados e das custas para os Tabelionatos de Distribuição de Fortaleza, quanto aos testamentos lavrados no período de 02/01/2012 a 28/04/2017 (Lei 12.342/94 – CODOJECE).