Legislação

Ofício Circular nº 187/2026/CGJCE

Ofício Circular nº 187/2026/CGJCE – Comunicação acerca do processamento de recuperação judicial do GRUPO BBF, bem como à suspensão dos efeitos da decisão de deferimento da recuperação judicial em relação à parte BBF SÃO JOÃO DA BALIZA S.A, remetidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Pará.

Ofício Circular nº 182/2026/CGJCE

Ofício Circular nº 182/2026/CGJCE – Comunicação acerca da recuperação judicial da empresa FAMÍLIA SOUZA, advindo da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Ofício Circular nº 176/2026/CGJCE

Ofício Circular nº 176/2026/CGJCE – Comunicação acerca de suposta falsificação em documento público, supostamente lavrada no Cartório de Palmatória/CE.

Provimento nº 07/2026/CGJCE

Provimento nº 07/2026/CGJCE – Promove alterações, inclusões e revogações nas disposições constantes do Provimento nº 14/2022/CGJCE, que dispõe sobre normas gerais de vacância, designação de responsável interino e anexação provisória de serventias extrajudiciais. Publicado no DJeA de 01/04/2026, pág. 94 a 97.