Legislação

Provimento nº 02/2012/CGJCE

Provimento nº 02/2012/CGJCE – Institui os formulários FIVA e FICOVI. Publicado no DJ em 27/04/2012, pág. 11 e 19. – Anexo I – FIVA – Anexo II – FICOVI

Portaria nº 17/2012/CGJCE

Portaria nº 17/2012/CGJCE – Reconduçao da Comissao Sindicante da Port. no 09/2012, D.J. 26/04/2012, pág. 24

Portaria nº 16/2012/CGJCE

Portaria nº 16/2012/CGJCE – Inspeçao nas Comarcas de Massapê, Meruoca e Forquilha, D.J. 17/04/2012, pág. 40

Portaria nº 15/2012/CGJCE

Portaria nº 15/2012/CGJCE – Inspeçao nas Comarcas de Martinópole, Uruoca e Groaíras, D.J. 17/04/2012, pág. 40

Portaria nº 13/2012/CGJCE

Portaria nº 13/2012/CGJCE – Inspeçao nas Comarcas de Ubajara, Viçosa e Carnaubal, D.J. 17/04/2012, pág. 39

Portaria nº 11/2012/CGJCE

Portaria nº 11/2012/CGJCE – Reconduz Comissão Sindicante antes instituida p/Port 01 12, DJ 14 04 1012, pág 17

Portaria nº 09/2012/CGJCE

Portaria nº 09/2012/CGJCE – Recondução da Comissão Sindicante da port. 54/2001(proc. nº8501217-76.2011.8.06.0026) CE 17/02/2012, pág. 109