Ofício Circular nº 281/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 281/2021/CGJCE – Determina aos Magistrados(As) Corregedores de Presídios e de Internação e Medidas Socioeducativas, o lançamento das informações referentes às inspeções já realizadas em estabelecimentos penais e de internação e medidas socioeducativas, no prazo de 48 horas, nos sistemas CNIEP e CNIUPIS.

Portaria nº 42/2021/CGJCE

Portaria nº 42/2021/CGJCE – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o acompanhamento de procedimentos disciplinares instaurados em desfavor de titulares de serventia extrajudicial que esteja em grau de recurso. Publicada no DJe de 23/08/2021, pág. 29.

Ofício Circular nº 279/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 279/2021/CGJCE – Versa sobre a possibilidade de equalizar as despesas previstas no orçamento do TJCE com a rubrica relacionada a traslados de serviços de comunicação, reportando que a tabela de custas judiciais constante da Lei nº 16.132/2016 prevê o pagamento do montante de 10 UFIRCE´s por ato praticado pelos Correios.

Ofício Circular nº 278/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 278/2021/CGJCE – Trata de pedido de providências do TRE-CE a respeito do início da operacionalidade do novo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), com a finalidade de obtenção, pelas autoridades legitimadas, de acesso aos dados pessoais de cidadãos constantes do Cadastro Nacional de Eleitores.

Ofício Circular nº 277/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 277/2021/CGJCE – Trata de comunicação da Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará, informando que no decorrer do segundo semestre do corrente ano haverá a implantação do Sistema INFODIP.

Ofício Circular nº 275/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 275/2021/CGJCE –Comunica acerca da observância das orientações para emissão dos boletos de recolhimento da cota de participação do Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI (Provimento nº 115/2021/CNJ), nos termos do Ofício Circular nº 7 do CNJ.

Portaria nº 41/2021/CGJCE

Portaria nº 41/2021/CGJCE – Inclui a serventia do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca Vinculada de Paramoti/CE na relação das serventias extrajudiciais com titularidades vagas que deverão apresentar suas prestações de contas via SIN-CCI. Publicada no DJe de 19/08/2021, pág. 17 e 18.

Provimento nº 19/2021/CGJCE

Provimento nº 19/2021/CGJCE – Altera a redação dos artigos 110 e 111, bem como o conteúdo do Anexo VIII do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), que dispõe sobre o procedimento de comunicação mensal de processos reativados à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 16/08/2021, pág. 24 e 25.

Ofício Circular nº 274/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 274/2021/CGJCE – Cientifica acerca da expedição da Recomendação nº 01/2021/CGJCE, acerca da necessidade de realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sempre que receberem processos novos, para fins de verificação de regularidade de representação.

Ofício Circular nº 273/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 273/2021/CGJCE – Juíza da 3ª Vara de Família de Brasília/DF solicita informações sobre eventuais registros imobiliários existentes em nome de José Afonso Nogueira.