Legislação

Portaria nº 47/2021/CGJCE

Portaria nº 47/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Vítor Pontes Correia do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 27/09/2021, pág. 26.

Ofício Circular nº 295/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 295/2021/CGJCE – Trata-se de comunicação da Corregedoria Nacional de Justiça para ciência do Provimento nº 122/2021, que dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.

Ofício Circular nº 294/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 294/2021/CGJCE – Comunica aos senhores magistrados acerca da expedição da Recomendação nº 02/2021/CGJCE, que trata do dever de observância das determinações relativas à taxa de diligência do oficial de justiça, quando da confecção e expedição de mandados judiciais.

Portaria nº 46/2021/CGJCE

Portaria nº 46/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Neylane Gomes Linhares Costa do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 22/09/2021, pág. 11 e 12.

Ofício Circular nº 293/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 293/2021/CGJCE – Trata do Ofício Circular n° 168/2021-CGJCE (inutilização de papéis de segurança, conforme documentos oriundos do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE) e comunica às Corregedorias dos demais estados sobre a inutilização de papéis de segurança, referidos nos documentos oriundos do Cartório acima citado e da […]

Ofício Circular nº 292/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 292/2021/CGJCE – Notifica os senhores notários e registradores sobre a necessidade de atualização dos dados cadastrais das Serventias Extrajudiciais no Portal Extrajudicial – PEX.

Ofício Circular nº 291/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 291/2021/CGJCE – Trata de expediente originário do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Ceará sobre a falta de alimentação do sistema Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) pelos Cartórios de Registro Civil do Estado do Ceará.

Portaria nº 45/2021/CGJCE

Portaria nº 45/2021/CGJCE – Dispõe sobre a anexação provisória do Serviço Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mutambeiras da Comarca de Santana do Acaraú, dá outras providências. Publicada no DJe de 16/09/2021, pág. 07 e 08.

Ofício Circular nº 290/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 290/2021/CGJCE – Trata-se de Pedido de Providências remetido pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE, que trata acerca da “Conclusão da implantação do SEEU e saneamento de informações”.